Em meio às últimas sessões do ano,  período tradicionalmente marcado pela votação das chamadas “pautas-bomba”, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá colocou em tramitação um pacote de projetos de lei e resoluções que prevê reajustes salariais, criação de benefícios e novas verbas indenizatórias para servidores e vereadores, com impacto estimado em cerca de R$ 5 milhões no orçamento de 2026.

Entre os pontos que mais chamam atenção está a proposta que autoriza parlamentares a converter até 100% das férias em dinheiro, benefício exclusivo dos vereadores.

A Casa de Leis alega que todos os projetos foram acompanhados de estudos de impacto orçamentário e financeiro e mantêm as despesas com pessoal dentro do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A justificativa apresentada é a necessidade de recomposição de perdas inflacionárias, adequação de valores à realidade do mercado e fortalecimento da gestão administrativa e jurídica da Casa.

“Importa destacar que o projeto se encontra devidamente instruído com o competente estudo de impacto orçamentário e financeiro, elaborado em conformidade com os requisitos legais, bem como com a declaração do ordenador de despesas, assegurando a viabilidade das medidas propostas”, cita.

Entre as principais mudanças está o ajuste das despesas remuneratórias dos servidores comissionados. O projeto atualiza vencimentos, redefine anexos da legislação e fixa o auxílio-alimentação em R$ 1.000 para esses servidores. Também estabelece que cada gabinete parlamentar poderá contar com até 20 servidores, conforme a disponibilidade de cargos. O impacto financeiro estimado para 2026 é de R$ 2,28 milhões, elevando a despesa anual para cerca de R$ 12,9 milhões.

Outro ponto aprovado é a recomposição da verba indenizatória paga a chefes de gabinete e secretários da Câmara. A medida gera um impacto estimado de R$ 910 mil por ano a partir de 2026, segundo os cálculos apresentados.

A Câmara também aprovou a readequação das funções comissionadas, previstas na Lei nº 6.377, incluindo cargos ligados à Mesa Diretora, fiscalização de contratos e à Procuradoria Legislativa. O impacto anual dessa mudança é estimado em R$ 345,5 mil.

Um dos pontos que mais chama atenção é a regulamentação da conversão de férias em abono pecuniário para vereadores. A alteração permite que os parlamentares convertam até a totalidade dos 30 dias de férias em dinheiro, sob a justificativa da natureza contínua da atividade legislativa. Para os servidores efetivos, permanece o limite legal de conversão de apenas um terço das férias. O impacto financeiro estimado da medida é de R$ 339 mil anuais em 2026.

Além disso, as alterações promovem o reajuste do auxílio-saúde dos servidores efetivos, que passará a ser de R$ 1.000 mensais, em cota única. Segundo a Câmara, o objetivo é adequar o benefício aos custos atuais dos planos de saúde. O impacto anual estimado dessa mudança é de R$ 791,7 mil.

Por fim,  também foram criadas funções comissionadas específicas nas áreas de contencioso judicial, contratos e licitações e assuntos legislativos, além de ajustes na composição dos gabinetes parlamentares.

As medidas devem valer a partir do próximo ano.