O Partido Liberal (PL) elaborou um novo esboço do projeto de lei que propõe a anistia a participantes dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A versão atualizada restringe o perdão a pessoas físicas que tenham participado diretamente das manifestações ocorridas naquela data na capital federal.

O novo texto prevê anistia apenas para os condenados pelo crime de abolição do Estado Democrático de Direito, excluindo do perdão a responsabilização civil pelos danos causados ao patrimônio público e mantendo as multas aplicadas aos envolvidos.

A proposta revisa o escopo da versão anterior, apresentada pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto anterior previa anistia para todos os participantes de manifestações ocorridas “em qualquer lugar do território nacional” entre o dia 8 de janeiro de 2023 e a data de entrada em vigor da eventual lei.

Justificativa e argumento político

Na justificativa, o projeto alega que “não se pode admitir que manifestações, pacíficas ou não, sejam interpretadas como tentativa de golpe de Estado, sob pena de, a cada alternância de poder, condenarmos manifestantes contrários ao governante da ocasião à cadeia por supostamente atentarem contra a democracia”.

Ainda segundo o texto, é necessária a “dura condenação de todos os baderneiros que participaram do famigerado 8 de janeiro”, mas defende a distinção entre esses e os manifestantes que não praticaram violência. O projeto também argumenta que, em manifestações anteriores promovidas por outros movimentos políticos ou sociais, jamais houve resposta semelhante por parte do Estado, como a que está sendo aplicada aos envolvidos nos atos de 2023.

O texto sustenta que deve haver responsabilização penal e civil nos casos de depredação de bens públicos ou privados e agressões a agentes de segurança, mas propõe o perdão para quem tenha sido condenado apenas pela tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sem envolvimento direto em atos de violência.