O Conselho de Justiça Militar condenou o policial militar Jackson Pereira Barbosa a 1 ano, 2 meses e 13 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, por descumprir determinações da Polícia Militar de Mato Grosso para regularizar sua situação funcional após perder o direito ao porte de arma.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos integrantes do colegiado, sob relatoria do juiz José Mauro Nagib Jorge, da 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar, em Cuiabá. O acórdão foi publicado nesta quinta-feira (24).

Apesar da condenação, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restrição de direitos, consistente na prestação de serviços à administração militar, cuja forma de cumprimento será definida durante a execução da sentença.

Jackson Pereira Barbosa está preso desde abril de 2025. Ele é acusado pelo Ministério Público de atuar como intermediário no assassinato do advogado Renato Nery, executado a tiros em julho de 2024, na Capital.

Descumprimento de ordens

De acordo com a denúncia, o policial foi afastado das atividades entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024 após apresentar atestados médicos relacionados ao diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada. Em razão da condição clínica, a Polícia Militar determinou a emissão de uma nova carteira funcional sem autorização para porte de arma.

Para cumprir a medida administrativa, Jackson foi convocado a comparecer à Diretoria de Gestão de Pessoas da corporação, mas deixou de atender à determinação.

Em uma nova tentativa de regularização, a Polícia Militar disponibilizou uma viatura oficial e um motorista para transportá-lo até Cuiabá. No entanto, segundo os autos, o policial recusou o deslocamento sob a alegação de que estava sob efeito de medicamentos.

Posteriormente, um oficial foi até a residência do militar para recolher a carteira funcional. Na ocasião, Jackson afirmou que havia perdido o documento e se comprometeu a registrar um boletim de ocorrência ou entregá-lo caso o localizasse. Nenhuma das providências, porém, foi adotada até o encerramento da investigação.

Defesa rejeitada

Durante o julgamento, a defesa pediu a absolvição, sustentando que o policial não teve intenção de desobedecer às ordens em razão de seu estado psicológico e do uso de medicamentos. Também alegou a existência de crime impossível, sob o argumento de que a carteira funcional havia sido extraviada.

Ao rejeitar as teses defensivas, o relator destacou que a Polícia Militar adotou diversas medidas para viabilizar o cumprimento das determinações administrativas.

Segundo o magistrado, a obrigação imposta ao militar não se limitava à devolução da carteira funcional, mas também incluía o comparecimento à Diretoria de Gestão de Pessoas para regularização da situação funcional.

Na decisão, o juiz ressaltou que Jackson permaneceu inerte mesmo após ser orientado a registrar boletim de ocorrência pelo suposto extravio do documento. Também observou que a recusa em utilizar a viatura disponibilizada pela corporação demonstrou resistência deliberada ao cumprimento das ordens legais.

O relator ainda afastou a alegação de incapacidade psicológica, destacando que não havia provas de que o policial estivesse impossibilitado de compreender suas obrigações funcionais. Conforme a decisão, não foi instaurado incidente de insanidade mental e o laudo apresentado pela defesa foi produzido apenas em fevereiro deste ano, muito tempo após os fatos investigados.

“Desta forma, configurado o dolo de recusa deliberada às ordens legais de superior, a condenação é medida que se impõe”, registrou o magistrado.

Réu por homicídio

Além da condenação na Justiça Militar, Jackson Pereira Barbosa responde pelo assassinato do advogado Renato Nery.

Em maio deste ano, ele foi pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri ao lado dos empresários Julinere Goulart Bentos e César Jorge Sechi, além do policial militar Ícaro Nathan Santos Ferreira.

Segundo o Ministério Público Estadual, o grupo teria atuado de forma coordenada dentro de uma organização criminosa, com divisão de funções entre mandantes, intermediários e executores do crime. Todos responderão pelos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa.

Também foram pronunciados para júri popular o policial militar Heron Teixeira Pena Vieira, apontado como mentor do homicídio, e o caseiro Alex Roberto de Queiroz Silva, acusado de efetuar os disparos contra a vítima. As datas dos julgamentos ainda não foram definidas.

Investigado em outro caso

Jackson também é investigado em outro inquérito conduzido pela Polícia Civil. Em agosto de 2025, ele foi apontado como um dos envolvidos no episódio em que uma pessoa se passou pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, para enviar um envelope contendo R$ 10 mil ao Fórum de Cuiabá.

Após o episódio, o juiz Francisco Ney Gaíva determinou a transferência do policial do Batalhão da Rotam para a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães, onde permanece custodiado.