O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o atual prefeito de Arenápolis, Ederson Figueiredo, o ex-prefeito José Mauro Figueiredo e o empresário Dalton Collins de Figueiredo Alexandre.

De acordo com a denúncia, os três são acusados de participação em um esquema que resultou na doação irregular de 22 lotes urbanos pertencentes ao município, gerando um prejuízo estimado de R$ 110 mil aos cofres públicos.

Lotes entregues a empresário sem perfil para o programa

Segundo o Ministério Público, os imóveis foram transferidos de forma indevida a Dalton Collins com base na Lei Municipal nº 1.427/2020, criada para beneficiar moradores em situação consolidada de ocupação e vulnerabilidade social — o que não era o caso do empresário.

A legislação previa a regularização fundiária de imóveis ocupados até 11 de fevereiro de 2009, por pessoas de baixa renda (até dois salários mínimos) e que utilizassem os terrenos para moradia. Dalton, no entanto, firmou contrato de posse apenas em 2019, não ocupava os imóveis para fins residenciais e não se enquadrava nos critérios legais, tampouco justificava a posse simultânea de 22 terrenos.

Esquema com aparência de legalidade

O MPMT afirma que houve desvio da finalidade da lei e que a doação dos terrenos foi uma “fraude sofisticada disfarçada de legalidade”. Conforme a investigação, o ex-prefeito José Mauro foi responsável pela autorização da doação de 14 terrenos. Já o atual prefeito Ederson Figueiredo, mesmo após ter sido alertado formalmente sobre as irregularidades, autorizou a transferência de outros oito lotes ao mesmo empresário.

“Não se trata de mera irregularidade formal, mas de um esquema doloso e articulado para transferir patrimônio coletivo a um particular”, afirma o promotor de Justiça Phillipe Alves de Mesquita.

Testemunhas, provas e omissão dolosa

Durante a instrução do processo, depoimentos reforçaram a denúncia. Um ex-posseiro relatou que usava o terreno apenas para cultivar hortaliças destinadas a uma escola pública, sem nenhum registro formal de propriedade.

Já o coordenador de cadastro da prefeitura confirmou que os títulos foram emitidos individualmente e para terrenos sem qualquer construção, contrariando as exigências legais de uso habitacional.

O MPMT também destaca que, mesmo após ser formalmente notificado sobre as irregularidades, o prefeito Ederson Figueiredo não tomou medidas para anular os atos administrativos ilegais, configurando omissão dolosa. “Teve a chance de estancar a ilegalidade, mas optou por não agir”, reforça o promotor.

Pedidos do Ministério Público

Na ação, o Ministério Público pede:

• Nulidade dos 22 títulos de propriedade concedidos a Dalton Collins;

• Ressarcimento ao erário no valor de R$ 110 mil;

• Indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil;

• Condenação por improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas na lei, como:

  • Perda da função pública;

  • Suspensão dos direitos políticos;

  • Proibição de contratar com o poder público.

O que diz a lei municipal

A Lei Municipal nº 1.427/2020 foi criada para regularizar imóveis urbanos em bairros populares de Arenápolis, beneficiando moradores com ocupação comprovada anterior a 2009, com renda de até dois salários mínimos e que efetivamente residissem nos locais.

O beneficiado, no entanto, não cumpria nenhum dos critérios exigidos e ainda foi favorecido com 22 terrenos de uma só vez.

O site segue tentando contato com os citados na reportagem. O espaço está aberto para manifestações.