A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735 km de Cuiabá) conseguiu decisão judicial que suspende o contrato de assessoria jurídica firmado entre o Município e o escritório Schneider e Munhoz Advogados Associados.

A liminar proíbe novos pagamentos ao escritório, impede novas contratações semelhantes — sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 60 mil — e determina a requisição de informações ao Município sobre os valores já pagos.

O contrato administrativo nº 096/2025, celebrado em abril deste ano por meio de inexigibilidade de licitação, previa o pagamento de R$ 180 mil pelo serviço jurídico perante órgãos de controle externo.

Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) alegou que a contratação não cumpriu os requisitos legais para inexigibilidade de licitação e foi realizada sem demanda justificável.

O MPMT destacou que o Município possui uma Procuradoria estruturada, com cinco vagas de provimento efetivo e atribuições legais para realizar os serviços contratados, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.710/2017.

O promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira ressaltou ainda que, em maio deste ano, o Município foi condenado judicialmente a se abster de realizar novas contratações de assessoria jurídica para atividades típicas da administração pública, exceto em casos excepcionais previstos em lei. Segundo ele, houve recomendação para rescisão do contrato, que não foi cumprida.