A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou uma moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que propõe a criminalização do aborto realizado após 22 semanas de gestação, incluindo casos decorrentes de estupro.

No documento, a vereadora argumenta que a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que “todo ser humano tem direito à vida”.

A proposta retoma um debate polêmico no Congresso Nacional em 2024, que gerou desgaste para parlamentares defensores da medida, como o atual prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e a deputada Coronel Fernanda, ambos do PL. Eles estiveram entre os autores do projeto apelidado por opositores de “PL do Estupro”.

O PL 1904/2024 busca impedir que o aborto seja reconhecido como um direito sem restrições de tempo gestacional. O projeto equipara a interrupção da gestação após 22 semanas ao crime de homicídio, com pena maior do que a prevista para estupradores

Já o PDL 03/2025 busca sustar os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A norma estabelece diretrizes para o encaminhamento de gestantes menores de 14 anos a serviços de aborto sem necessidade de autorização dos pais ou responsáveis. Para os defensores do PDL, a medida desconsidera a incapacidade civil dessas menores e fere o direito das famílias de participarem de decisões médicas e jurídicas.