BRASÍLIA (DF) – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que revoga a atual proibição de acúmulo entre aposentadoria de parlamentar e o salário de cargo eletivo federal. A proposta é assinada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio de representantes dos partidos PL, PP, União Brasil, PT e PSD na Mesa.

Atualmente, a Lei 9.506/1997, que instituiu o regime de previdência dos congressistas, estabelece que deputados e senadores federais não podem receber aposentadoria vinculada ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) enquanto estiverem no exercício de mandato eletivo. Caso aprovado, o projeto revoga essa restrição, permitindo o acúmulo da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição com o salário parlamentar, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Gratificação natalina adicional

Além da revogação da vedação ao acúmulo, a proposta cria uma “gratificação natalina” específica para os integrantes do PSSC, com base no valor dos benefícios recebidos em dezembro, ou seja, um décimo terceiro para os aposentados do plano.

Justificativa: “restrição inconstitucional”

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a regra atual impõe uma “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade” e “perpetua uma discriminação indevida”. Segundo o texto, a norma hoje em vigor desestimula a permanência na vida pública de cidadãos que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria, mas optam por continuar exercendo funções eletivas.

“Além de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participação política dos cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime”, afirma a justificativa apresentada pela Mesa.

Próximos passos

O projeto agora será distribuído para análise nas comissões permanentes da Câmara, antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal e pela sanção presidencial para entrar em vigor.