O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei (PL) Antifacção, enviado originalmente pelo Executivo, altera o texto de forma a condicionar as investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças estaduais em casos de facções criminosas a um pedido formal do governador.

Segundo o projeto, “quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do governador do estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais”.

Derrite se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para relatar o PL 5.582 de 2025, que entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11).

Especialistas apontam divergências sobre o impacto da mudança. Para o professor de Direito da UFRGS, Rodrigo Azevedo, associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a medida representa um retrocesso, ao limitar a atuação da PF contra o crime organizado.

“Esse parágrafo cria um entrave, porque a atuação da Polícia Federal dependerá de provocação do governador. O texto é genérico e não garante segurança jurídica sobre as situações em que se aplica”, afirmou. Azevedo ressaltou que, atualmente, não há necessidade de pedido prévio para que a PF atue em crimes com repercussão interestadual ou transnacional, sendo a coordenação com polícias estaduais realizada automaticamente.

Por outro lado, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), delegado Rodolfo Laterza, defende que a mudança não inviabiliza a PF e, ao contrário, fortalece a integração entre forças estaduais e federal, evitando sobreposição de investigações.

Entre os parlamentares, o tema também gerou debate. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), criticou a alteração, afirmando que ela retira poder da PF, protege redes de lavagem de dinheiro e impede cooperação direta entre polícias, contrariando a PEC da Segurança. Segundo ele, a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a investigação de infrações com repercussão interestadual ou internacional.

Em redes sociais, Derrite defendeu o parecer, destacando que o PL busca enfrentar a “impunidade” e oferecer resposta efetiva contra membros e lideranças de organizações criminosas.

O relator também foi interpretado como uma “provocação” do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já que Derrite é secretário estadual em governo de oposição ao federal. Motta rebateu críticas e afirmou que, “quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”. O presidente da Câmara ressaltou que o parecer de Derrite “preserva os avanços do projeto do governo federal” e integra iniciativas debatidas no Congresso sem comprometer a soberania nacional.