Foi sancionada nesta segunda-feira, 5 de maio de 2025, a lei que proíbe a presença de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e outros espaços públicos em situação de abandono, exploração ou pedindo dinheiro. A iniciativa, de autoria da vereadora Eliamara Zeferini de Araújo, a Dra. Mara (Podemos), visa combater a exploração infantil e fortalecer políticas de proteção à infância.

A nova legislação reconhece que a exposição constante de crianças a ambientes urbanos, com riscos como exposição ao sol, barulho e vulnerabilidade, constitui uma violação dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além de combater o trabalho infantil e o tráfico de menores, a medida reforça a necessidade de ações públicas de acolhimento e assistência social.

De acordo com o texto sancionado, os responsáveis legais por crianças flagradas em situação de exposição serão inicialmente advertidos e encaminhados a programas de orientação e acompanhamento social. Em casos de reincidência ou situações mais graves, a lei prevê responsabilização penal e civil, conforme estabelecido pelo ECA. A atuação dos conselhos tutelares e das secretarias municipais será essencial para a implementação da norma.

Em sua fala, Dra. Mara destacou a importância da legislação para a proteção das crianças de Cuiabá: “Hoje é um dia muito importante como parlamentar. Essa legislação é essencial para garantir um futuro digno às nossas crianças. Fico honrada em ver essa proposta sancionada pelo prefeito Abílio, com total comprometimento com a infância cuiabana.”

Com a sanção, a Prefeitura de Cuiabá deverá implementar ações educativas, de fiscalização e suporte social às famílias envolvidas. A medida representa um avanço significativo no combate à exploração infantil e reforça o compromisso do município com os direitos da criança e do adolescente.