A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou para 2 de dezembro a votação do Projeto de Lei (PL 5.373/2025), que prevê aumento da tributação sobre fintechs e empresas de apostas esportivas online (bets), além de criar um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. O pedido de vista foi feito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que ressaltou a complexidade e relevância do tema.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou novo parecer acatando 20 das 176 emendas ao texto. No caso das bets, a tributação prevista inicialmente de 12% para 24% foi reduzida para 15% em 2026 e 18% em 2028. O aumento de arrecadação será destinado à seguridade social e a estados, Distrito Federal e municípios, com foco em ações de saúde, considerando os impactos sociais das apostas.

Quanto às fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será escalonada até 2028, passando de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028, enquanto empresas que hoje pagam 15% terão alíquotas de 17,5% em 2026 e 20% em 2028, igualando a tributação aplicada aos bancos tradicionais. Braga defende que a medida corrige distorções fiscais e fortalece a fiscalização sobre operações financeiras.

O PL ainda estabelece normas para coibir o uso de fintechs e bets para lavagem de dinheiro, define critérios claros de idoneidade para administradores e controladores, impõe prazos de 48 horas para remoção de páginas ilegais e prevê sanções de até R$ 50 mil e suspensão temporária de serviços em casos de descumprimento.

O programa de regularização tributária permite que pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200 possam negociar débitos no prazo de 90 dias. Além disso, contribuintes residentes no exterior poderão solicitar, em até cinco anos, a restituição de tributos pagos além do limite legal sobre lucros e dividendos.