O Senado Federal aprovou nesta semana um projeto de lei que impõe uma série de restrições à publicidade de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

A proposta proíbe a veiculação de anúncios e ações publicitárias com a participação de atletas, ex-atletas (por menos de cinco anos), artistas, comunicadores, influenciadores digitais, autoridades públicas e membros de comissões técnicas. A exceção se aplica apenas a ex-atletas que estejam fora da atividade profissional há mais de cinco anos.

O projeto foi aprovado na Comissão de Esporte do Senado, na última quarta-feira (28), por meio de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Como a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) ainda não foi instalada, o texto foi encaminhado ao plenário com pedido de urgência.

Objetivo do projeto

O principal objetivo da proposta é mitigar os impactos sociais das apostas esportivas, especialmente entre crianças, adolescentes e outros públicos vulneráveis. A medida busca estabelecer regras claras para a divulgação de conteúdos promocionais, contribuindo para maior transparência no setor e para a preservação do interesse público.

Proibições detalhadas

O projeto proíbe qualquer tipo de publicidade que ensine ou estimule, de forma direta ou subliminar, a prática de apostas. Além disso, veta o uso de:

• Figuras públicas, mesmo como figurantes;

• Personagens, desenhos animados, mascotes ou recursos audiovisuais direcionados ao público infantojuvenil;

• Juízes e membros da arbitragem esportiva como patrocinados.

Também não será permitida a veiculação de publicidade que apresente as apostas como solução para problemas financeiros, alternativa de emprego, meio de promoção pessoal ou investimento garantido.

A proposta ainda restringe o envio de mensagens publicitárias sem o consentimento prévio e expresso do destinatário, incluindo comunicações por aplicativos, e-mails ou outros meios digitais.

Publicidade limitada por horário e formato

A publicidade de bets ficará restrita a horários específicos:

• Rádio: apenas entre 9h e 11h e das 17h às 19h30;

• TV aberta, TV por assinatura, streaming e redes sociais: somente entre 19h30 e 24h.

A veiculação de cotações (odds) ou probabilidades em tempo real durante transmissões esportivas também está proibida, exceto nos canais e plataformas oficiais dos operadores licenciados.

Será proibida ainda qualquer publicidade impressa, conteúdo impulsionado fora dos horários permitidos e peças publicitárias com teor sexista, misógino ou discriminatório, incluindo objetificação do corpo humano ou associação de estereótipos de gênero às apostas.

Exceções e permissões

O projeto permite a exibição de marcas de operadoras de apostas em estádios e praças esportivas quando estas forem patrocinadoras do evento, do estádio ou das equipes. Da mesma forma, mantém-se a permissão para patrocínio em uniformes, equipamentos e materiais esportivos — exceto em vestimentas de atletas menores de 18 anos.

A venda de uniformes infantis ou voltados ao público infantojuvenil não poderá conter logomarcas ou qualquer elemento identificador das empresas de apostas.

Durante transmissões ao vivo de eventos esportivos, a publicidade será autorizada entre 15 minutos antes e 15 minutos após o evento, mesmo fora do horário permitido, desde que respeite os critérios estabelecidos.

Será permitida a veiculação de chamadas promocionais com marcas de patrocinadores entre 21h e 6h, desde que sem convites, incentivos, promessas de ganhos ou referência a bônus e probabilidades.

Também está autorizada a veiculação de publicidade nas redes sociais ou outras plataformas digitais para usuários autenticados maiores de 18 anos.

Avisos obrigatórios e leis de incentivo

Todas as peças publicitárias deverão conter mensagens de advertência de forma clara e ostensiva. A frase obrigatória será:
“Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.”

O projeto também permite que operadoras de apostas utilizem leis de incentivo fiscal para patrocinar projetos esportivos e culturais nas esferas federal, estadual, municipal e distrital.