O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no processo que envolve o ex-deputado estadual Percival Muniz. A determinação, proferida nesta semana, aponta irregularidade processual no julgamento de um recurso e ordena que o caso seja reanalisado pela corte estadual.

Muniz é réu em uma ação que investiga um suposto esquema de fraude de R$ 12 milhões em contratos firmados, em 2005, entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e a empresa Bandeirantes Construções e Terraplanagem Ltda.

O Erro Processual

A controvérsia jurídica central reside no rito de julgamento de um recurso da defesa. Os advogados do ex-deputado contestaram, via embargos de declaração, uma decisão individual do relator no TJMT, desembargador Gilberto Giraldelli, que mantinha o processo na segunda instância sob o argumento de foro privilegiado.

Contudo, o recurso foi julgado por um colegiado (Turma de Câmaras Criminais Reunidas), e não pelo próprio relator, como prevê a norma. Ao analisar o caso, o ministro Sebastião Reis Júnior identificou “flagrante constrangimento ilegal”, destacando que a jurisprudência do STJ veda esse tipo de substituição de competência.

Em cumprimento à ordem superior, o desembargador Giraldelli reclassificou o recurso como agravo interno na última quarta-feira (25) e determinou a intimação das partes antes de proferir um novo julgamento.

Histórico da Investigação

Segundo a denúncia do Ministério Público, o esquema consistia na manipulação de documentos para justificar pagamentos milionários a título de “reequilíbrio econômico-financeiro” em contratos da Sefaz.

As investigações detalham um suposto efeito em cadeia:

• Simulação Societária: Contadores da empresa Bandeirantes teriam forjado participações para viabilizar os recebimentos.

• Corrupção Passiva: Agentes públicos, incluindo o ex-secretário Éder de Moraes, teriam recebido propina para autorizar os pagamentos e ocultar o desaparecimento de documentos comprobatórios.

• Vantagens Indevidas: O MP aponta que Percival Muniz teria sido beneficiário de R$ 1,7 milhão do montante desviado para facilitar a operação.