O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) identificou inconsistências em mais de 60 mil contratos de crédito consignado enviados por instituições financeiras à plataforma Fiscaliza Consignados. O dado faz parte de relatório homologado pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5).

De um total de 90.149 contratos analisados, apenas 27.331 foram considerados válidos. “Dos contratos que atendem os requisitos técnicos para a entrega, só 27 mil foram considerados válidos. O restante é uma bagunça generalizada”, criticou Sérgio Ricardo. O presidente reforçou que o trabalho terá continuidade e que o órgão busca diferenciar o que foi desorganização do que pode ter sido desonestidade. “Ainda chegaremos à conclusão do que foi desorganização e o que foi desonestidade”, acrescentou.

No total, mais de 102 mil arquivos — incluindo contratos e documentos acessórios — foram enviados à plataforma, criada pelo TCE-MT para permitir auditoria detalhada desses registros. Conforme o relatório, muitos documentos apresentam erros como ausência de assinatura, divergência de CPF e identificação incompleta do servidor, além de incompatibilidade com os dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Algumas instituições, como o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento, não atenderam às notificações do Tribunal, ao passo que os contratos do Banco Inbursa e Banco Arbi cumpriram os critérios mínimos e foram classificados como regulares.

O relatório será encaminhado à Seplag, que deve notificar as instituições financeiras que não prestaram as informações corretamente. A secretaria também deve manter a suspensão dos descontos referentes aos contratos da empresa Capital Consig, medida já imposta em fiscalizações anteriores.

Como nova medida, o TCE-MT determinou a implantação do programa Revisa Consignados, que prevê uma plataforma de acesso direto ao servidor público. “Ele não vai mais ter dificuldade de encontrar ninguém. Essa é uma construção do Tribunal que encaminhou dessa forma e está dizendo como tem que fazer”, afirmou Sérgio Ricardo.

Refinanciamento e educação financeira
Além da auditoria, o presidente do TCE-MT defendeu a criação de um programa de refinanciamento das dívidas dos servidores e ações de educação financeira. “Vamos discutir também, junto com todas as partes, o projeto do Refis. Existem servidores que estão passando fome, pessoas que não estão recebendo quase nada no final do mês com mais de 10 empréstimos consignados”, alertou.

Para o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, que propôs a criação da mesa técnica, o relatório é um marco. “Após o término dos trabalhos, isso será um divisor de águas na concessão dos consignados aos servidores. Outro ponto chave é a educação financeira, que vai ter que ser observada com muito critério.”

Mesa técnica continua
A homologação do relatório integra as etapas da mesa técnica criada em maio para tratar do superendividamento de servidores públicos. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, com relatoria do conselheiro Campos Neto.

Durante a sessão, Albano destacou a necessidade de controle mesmo em relações tipicamente privadas. “O volume de desinformação e desorganização é representativo. E sabemos que, muitas vezes, a bagunça interessava a quem estava emprestando a preços avultados.”

O conselheiro Antonio Joaquim também ressaltou o papel do TCE-MT como mediador. “O Tribunal está do lado da solução e com credibilidade. Isso nos faz crescer como instituição. As pessoas começam a ver os tribunais de contas como um grande instrumento de resolução de problemas.”