A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a liberação de cinco imóveis pertencentes à advogada Vanessa Rosin Figueiredo, ex-secretária adjunta da extinta Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), investigada por suposto envolvimento em um esquema de fraudes em convênios estaduais.

A decisão foi tomada em sessão recente e publicada nesta quinta-feira (18). O processo teve relatoria da desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados da Câmara.

Vanessa foi investigada no âmbito da Operação Arqueiro, deflagrada em 2014 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que apurou o suposto desvio de R$ 2,8 milhões da Setas entre 2011 e 2014, durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa.

O recurso analisado pelo TJMT tratava da manutenção da indisponibilidade de quatro terrenos em Várzea Grande e um apartamento com vaga de garagem em Cuiabá.

A defesa sustentou que a ex-secretária cumpriu integralmente um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), o que levou à extinção da punibilidade no caso.

Como parte do acordo, Vanessa realizou o pagamento de R$ 20 mil à Fundação Rachelle Steingruber, dividido em duas parcelas.

Ao votar pela liberação dos bens, a relatora destacou que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) reconheceu a inexistência de pendências relacionadas ao ressarcimento ao erário. Segundo a magistrada, com a extinção da punibilidade e a ausência de interesse patrimonial a ser resguardado, a medida cautelar perdeu sua finalidade.

“Diante desse contexto fático-processual, verifica-se que a finalidade cautelar originariamente atribuída às constrições patrimoniais deixou de subsistir em relação à requerente”, registrou a desembargadora no acórdão.

A investigação teve início a partir de apurações do Gaeco, que apontaram que Vanessa teria solicitado R$ 200 mil a um empresário identificado como operador do esquema, para não atuar contra irregularidades na pasta.

Segundo o Ministério Público, ela teria recebido R$ 50 mil oriundos de recursos desviados de convênio ligado ao programa Qualifica Mato Grosso VIII/IDH.

O órgão também afirmou que o valor seria uma contrapartida para que a então gestora não impedisse a celebração de convênios e contratos sem licitação com entidades privadas supostamente envolvidas no desvio de recursos públicos.

Vanessa chegou a ser denunciada por crimes como peculato, organização criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, no âmbito das investigações conduzidas pelo Ministério Público.