O deputado estadual Wilson Santos (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (26) para cobrar do secretário de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo, a confirmação de uma agenda solicitada para discutir a implementação da Lei nº 11.883/2022, que regulamenta o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Santos afirmou que, caso o pedido não seja atendido, poderá apresentar um requerimento de convocação para que o secretário preste esclarecimentos sobre a disponibilização desses produtos à população mato-grossense.

Cumprimento da Lei

“Fico aqui com um apelo ao secretário de Saúde, professor Gilberto Figueiredo, para que se cumpra a legislação estadual sobre o fornecimento de remédios à base de canabidiol. Mato Grosso foi pioneiro, sendo o primeiro estado do Brasil a aprovar uma legislação que garante acesso ao medicamento e aos 14 produtos autorizados pelo Ministério da Saúde e homologados pela Anvisa”, destacou o parlamentar.

O deputado relembrou que o canabidiol é amplamente reconhecido mundialmente como um dos tratamentos mais eficazes para epilepsia, além de ser utilizado no tratamento de outras condições como Alzheimer, Parkinson, Transtorno do Espectro Autista (TEA), alguns tipos de câncer e doenças crônicas.

Falta de Resposta ao Pedido

Wilson Santos relatou que, em 12 de março, enviou um ofício ao secretário solicitando uma audiência para discutir o tema, com a participação de representantes da Associação de Pacientes Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis (Aspampas) e profissionais da saúde. Como não obteve a resposta esperada, o deputado anunciou que tomará medidas mais drásticas, incluindo a convocação formal do secretário para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa.

Garantia de Acesso e Críticas ao Sistema Atual

O deputado também criticou o atual cenário, no qual muitos pacientes só têm acesso ao medicamento por meio de decisões liminares na Justiça. Para ele, o fornecimento do medicamento deve ser garantido diretamente pelo SUS, sem a necessidade de processos judiciais. “Queremos que o secretário cumpra rigorosamente a lei e garanta o acesso ao medicamento através da farmácia de alto custo. Muitos pacientes dependem deste tratamento, e a lei precisa ser cumprida”, reforçou Santos.

A Lei nº 11.883/2022

A Lei nº 11.883/2022, proposta por Wilson Santos, Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), determina que o canabidiol somente pode ser prescrito por médicos habilitados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e que os produtos à base da substância devem ser liberados pela Anvisa, conforme a Resolução RE nº 4.067/2021.

Além da epilepsia, o canabidiol tem sido indicado para tratamentos de condições como Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C, Transtorno do Espectro Autista (TEA), alguns tipos de câncer e doenças crônicas.

Programas de Distribuição pelo SUS

Atualmente, estados como Mato Grosso, São Paulo, Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal já possuem programas estaduais para a distribuição de canabidiol pelo SUS, proporcionando um acesso mais amplo e facilitado ao medicamento.

O deputado Wilson Santos reitera seu compromisso em fazer cumprir a legislação, garantindo que os pacientes de Mato Grosso tenham o acesso necessário ao tratamento.