O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 396/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir um auxílio-alimentação para os servidores públicos estaduais de Mato Grosso. A proposta foi protocolada durante a sessão plenária realizada em 1º de abril, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Segundo o projeto, o auxílio terá natureza indenizatória e será concedido mensalmente aos servidores, podendo ser pago em dinheiro ou por meio de cartão magnético, destinado exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação.

Cabe ao Poder Executivo regulamentar os critérios de concessão, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, em conformidade com as normas de responsabilidade fiscal. Também ficará a cargo do Executivo definir o valor do benefício, a forma de pagamento e as hipóteses de suspensão ou cancelamento.