Durante a sessão plenária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 7/2026, que altera a Lei nº 7.301/2000, responsável pela instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado. A proposta prevê a isenção do imposto para motocicletas, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas, além do cancelamento de débitos de IPVA de veículos pertencentes a pessoas com deficiência (PCDs), em situações específicas.

Segundo o parlamentar, a iniciativa possui forte caráter social e tem como objetivo beneficiar, sobretudo, a população de menor poder aquisitivo, que utiliza a motocicleta como principal meio de trabalho e locomoção, especialmente no interior do Estado.

“A motocicleta é, para milhares de mato-grossenses, muito mais do que um meio de transporte. Ela representa sustento, acesso ao trabalho e dignidade. Essa proposta corrige distorções e garante justiça tributária para quem mais precisa”, afirmou Paulo Araújo.

O projeto estabelece que a isenção do IPVA será aplicada a veículos de até 180 cilindradas, de propriedade de pessoa física, respeitando o princípio constitucional da capacidade contributiva. Os efeitos da medida estão previstos para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente à publicação da lei, em conformidade com o princípio da anterioridade tributária.

Outro ponto relevante da proposta trata do cancelamento de débitos de IPVA relativos a um único veículo de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista (TEA). O benefício abrange fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, desde que o pedido administrativo de isenção tenha sido regularmente formulado e deferido, ainda que de forma precária.

“Estamos corrigindo situações que geraram insegurança jurídica para famílias e pessoas com deficiência que já tinham o direito reconhecido administrativamente. Trata-se de uma medida de justiça e sensibilidade social”, ressaltou o deputado.

Paulo Araújo destacou ainda que a proposta é juridicamente adequada, não interfere na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem no Plano Plurianual (PPA), além de estar em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a iniciativa parlamentar em matéria tributária.

O Projeto de Lei nº 7/2026 segue agora para análise e tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.