Por unanimidade, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), teve mantida a condenação ao pagamento de uma multa de R$ 30 mil por propaganda eleitoral irregular. A decisão foi consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o julgamento de um agravo regimental que tentava reverter a punição imposta por ataques proferidos contra seu adversário, o então prefeito Kalil Baracat (MDB) – durante a campanha de 2024.

A Corte entendeu que Moretti feriu os limites da liberdade de expressão ao disseminar informações sabidamente inverídicas contra a administração pública em múltiplas plataformas digitais sem qualquer base factual na véspera do pleito, o que inviabilizou qualquer tentativa de defesa ou esclarecimento por parte de Baracat.

O veredito final do plenário da Justiça Eleitoral acompanha a decisão proferida pelo ministro relator Floriano de Azevedo Marques, em maio de 2025, que já havia negado seguimento ao recurso da defesa por considerar que não cabia a revaloração de fatos e provas em instância superior.