O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que estabelecia o sexo biológico como critério para a participação de atletas em competições esportivas oficiais realizadas em Cuiabá. A decisão foi tomada por unanimidade durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mato Grosso. O parlamentar disse que vai recorrer da decisão.

A Lei Municipal nº 7.344/2025 determinava que pessoas transexuais não poderiam competir em equipes compatíveis com sua identidade de gênero em torneios organizados no âmbito do município. Ao votar pela procedência da ação, o relator do processo, desembargador Rui Ramos Ribeiro, entendeu que, embora o tema seja alvo de amplo debate social, cabe exclusivamente à União legislar sobre normas gerais relacionadas ao desporto.

“Estou ratificando o parecer escrito pela inconstitucionalidade formal, já que é a União que deve legislar sobre o desporto. A norma extrapola o interesse local”, afirmou o magistrado durante a sessão. Rui Ramos também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui entendimento de que a regulamentação do tema deve ocorrer em âmbito nacional e citou a existência de propostas em tramitação no Congresso Nacional sobre o assunto.

O parecer do Ministério Público Estadual também foi favorável à derrubada da legislação municipal. Após o voto do relator, os demais desembargadores acompanharam o entendimento sem apresentar divergências, resultando na declaração de inconstitucionalidade da norma.

Após a decisão, Rafael Ranalli lamentou o resultado do julgamento e afirmou que pretende buscar medidas para reverter o entendimento do TJMT. Segundo o vereador, a proposta tinha como objetivo preservar a participação feminina nas competições esportivas.

“Infelizmente, a gente teve a nossa lei, a lei que impede a participação de trans no esporte feminino aqui em Cuiabá, derrubada pelos desembargadores do TJMT. Escutei o voto do relator e agradeço a opinião dele, no qual ele concorda com a ideia da lei, dizendo que ela busca evitar que mulheres percam espaço nas competições”, declarou.

Ranalli afirmou ainda que irá avaliar a possibilidade de recorrer da decisão. “Estamos muito chateados e vamos correr atrás dessa decisão, ver se a gente consegue recorrer. Entendemos que essa lei vem no sentido de proteger as mulheres e as nossas filhas aqui do município de Cuiabá”, completou.

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