O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) determinou, neste sábado (24), que o Governo do Estado e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) garantam passagens gratuitas nos ônibus intermunicipais durante o segundo turno das eleições, realizado neste domingo (25). A decisão prevê multa de R$ 50 mil por hora de descumprimento, limitada a R$ 500 mil, além de R$ 10 mil por eleitor que comprovar ter tido o bilhete recusado.

A medida foi tomada após a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) denunciar que empresas de transporte estavam negando a emissão de passagens gratuitas, apesar do benefício anunciado. Um dos casos relatados envolve o trajeto entre Barra do Garças e Bom Jesus do Araguaia, com cerca de 500 quilômetros e viagem estimada em 9h30, o que poderia impedir a chegada de eleitores antes do encerramento da votação.

Ao justificar a decisão, o juiz-membro plantonista Pérsio Oliveira Landim afirmou que a gratuidade precisa ser efetiva. “Serviço gratuito e insuficiente não é serviço gratuito pela metade — é serviço inexistente para quem dele depende”, escreveu.

A determinação estabelece que as empresas emitam bilhetes gratuitos com reserva de assento, inclusive antecipadamente nos trajetos curtos, e que os horários das linhas longas sejam ajustados para permitir a chegada dos eleitores antes das 16h. Também proíbe a redução da frota ou do número de viagens em relação aos dias úteis.

A decisão cita medidas semelhantes adotadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas e de São Paulo para assegurar o transporte gratuito durante a votação. O entendimento segue a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê a oferta de transporte coletivo gratuito com frequência compatível à dos dias úteis.

“Irreparável, isso sim, é o voto que não se profere”, destacou o magistrado ao defender a urgência da medida, que ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do TRE-MT.