O vereador Marcus Brito Jr. (PV) apresentou um requerimento para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades na contratação do Sistema Próton pela Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em 2022. O contrato, firmado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), tinha valor global de R$ 14,9 milhões.

O pedido foi protocolado nesta terça-feira (27), após a conclusão dos trabalhos da CPI da CS Mobi e Promulti, cujo relatório final foi aprovado em sessão ordinária na Câmara Municipal.

A investigação proposta tem como alvo o Contrato Administrativo nº 220/2022/PMC, assinado em 1º de junho de 2022 entre a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa Ikhon Gestão, Conhecimentos e Tecnologia Ltda. O acordo previa serviços de sustentação, suporte, manutenção e licenciamento do Sistema SGD, conhecido como Próton.

Conforme o requerimento, a contratação ocorreu por meio da adesão a uma ata de registro de preços do Governo do Tocantins. Do valor total, R$ 13,44 milhões seriam destinados à aquisição de 7 mil licenças de uso do sistema, com custo unitário de R$ 1,92 mil.

O documento aponta que, de acordo com informações do Portal da Transparência citadas pelos vereadores, o município reconheceu R$ 12,18 milhões como devidos, dos quais R$ 8,03 milhões teriam sido pagos.

Os parlamentares alegam que, à época, não havia informações sobre a efetiva implantação do software na Secretaria Municipal de Saúde. Entre os pontos que deverão ser apurados estão suspeitas de direcionamento da contratação, possíveis inconsistências nas datas de documentos, aquisição supostamente desnecessária de licenças e pagamentos sem comprovação da entrega dos serviços.

A comissão também deverá examinar a justificativa para a compra das 7 mil licenças, os critérios utilizados na pesquisa de preços, a adesão à ata de registro de preços e a compatibilidade entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados.

Outro objetivo será verificar a atuação dos gestores públicos, fiscais do contrato e responsáveis pelas despesas, além de identificar eventual saldo contratual ou valores cobrados judicialmente pela empresa.

Caso seja constituída, a CPI poderá requisitar documentos à Secretaria Municipal de Saúde, realizar vistorias, perícias e auditorias para avaliar o nível de implantação do sistema, além de convocar atuais e ex-gestores, fiscais do contrato e representantes da empresa. A comissão também poderá solicitar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

O prazo previsto para a investigação é de 120 dias, com possibilidade de prorrogação mediante autorização do plenário.

O requerimento ainda deverá ser lido em plenário e encaminhado à Procuradoria da Câmara Municipal para emissão de parecer. Na sequência, serão definidos os integrantes da comissão. Conforme o Regimento Interno citado no documento, a presidência caberá ao primeiro signatário do pedido, função que seria exercida por Marcus Brito Jr.

Outras CPIs

A apresentação do requerimento ocorreu no mesmo dia em que a CPI da CS Mobi e Promulti, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), teve o relatório final aprovado.

A Câmara Municipal também mantém outras comissões de investigação. Entre elas estão a CPI do Cuiabanco, presidida por Dilemário Alencar (União); a CPI dos Empenhos, comandada por Demilson Nogueira (PP); a CPI dos TACs e Potencial Construtivo, presidida por Ilde Taques; e a CPI dos Livros Didáticos, também sob a presidência de Demilson.

O requerimento para investigar o Sistema Próton reúne as assinaturas necessárias para a criação da comissão. Segundo o documento, o cumprimento dos requisitos regimentais — como o apoio de pelo menos um terço dos vereadores, a definição de um fato determinado e o estabelecimento de prazo — permite a instauração da CPI sem necessidade de votação do plenário.