Os três senadores de Mato Grosso apoiaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada por unanimidade pelo Senado nesta terça-feira (3). Apesar do voto favorável ao texto principal, Carlos Fávaro (PSD), Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) tiveram posições diferentes na votação que definiu o destino das propostas de redução da maioridade penal.

Fávaro e Jayme votaram a favor do requerimento para retirar as emendas sobre a redução da maioridade penal da PEC e permitir que o tema seja discutido separadamente. Wellington, por sua vez, foi contrário à medida, defendendo que as propostas permanecessem dentro do texto principal.

O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção. Com isso, as propostas de redução da maioridade penal deixam de integrar a PEC da Segurança e passam a tramitar de forma independente no Congresso.

Apesar da divergência, os três parlamentares votaram a favor da PEC nos dois turnos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Durante a discussão, Jayme Campos defendeu o endurecimento do combate ao crime organizado e afirmou que a população brasileira vive com medo diante do avanço das organizações criminosas.

“O Brasil precisa recuperar a autoridade do Estado diante do crime organizado e devolver às famílias o direito de viver. A população brasileira não aguenta mais tanta violência. Milhões de famílias vivem com medo. Medo de sair de casa, de andar pelas ruas e perder filhos para a criminalidade”, declarou.

O senador também defendeu o combate às estruturas que abastecem as organizações criminosas com armas, drogas e dinheiro. Ao final do discurso, manifestou apoio à aprovação da PEC 18/2025.

Na votação sobre a maioridade penal, a posição de Wellington foi diferente da adotada por Fávaro e Jayme. O senador do PL acompanhou o entendimento de seu partido, que defendia a manutenção das emendas na proposta principal. Já os outros dois parlamentares apoiaram a separação do tema.

O que prevê a PEC

De iniciativa do governo federal, a PEC promove mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.

Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a possibilidade de criação de polícias municipais. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e institui o Sistema de Políticas Penais.

O texto prevê ainda medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, reforça a proteção às vítimas e estabelece mecanismos para ampliar o financiamento da segurança pública.

Maioridade penal

A discussão sobre a redução da maioridade penal foi retirada da PEC após divergências entre os senadores. Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa reduzir a maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o tema fosse discutido separadamente, por se tratar de uma questão complexa que exige debate próprio. As propostas deverão ser analisadas em tramitação independente.