O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) emitiu uma nova manifestação defendendo o afastamento cautelar do secretário municipal de Governo e Administração de Várzea Grande, Silvio Aparecido Fidélis, no âmbito de uma ação popular que questiona contratos da Prefeitura com a empresa Allegratur Agência de Viagens e Turismo Ltda., responsável por serviços de transporte escolar, após a própria prefeita Flávia Moretti (PL) denunciar possíveis problemas aos órgãos de controle. O parecer foi apresentado nesta quarta-feira (11), no julgamento de um agravo interno que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Assinado pelo subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Marcelo Ferra de Carvalho, o parecer defende que seja derrubada a decisão da Presidência do Tribunal que suspendeu o afastamento do secretário. Para o Ministério Público, o município não demonstrou que a saída temporária do gestor provocaria prejuízos concretos à administração pública.

Na avaliação do órgão ministerial, a permanência de Silvio no cargo também precisa ser analisada sob a perspectiva dos riscos à instrução processual, considerando a posição que ocupa na estrutura administrativa municipal.

Um dos pontos destacados pelo MP é que, depois da decisão que permitiu o retorno do secretário, ele recebeu novas atribuições na Prefeitura. Por meio do Ato nº 916/2026, de 3 de novembro, Silvio foi designado para responder interinamente também pela Secretaria Municipal de Administração, acumulando as duas funções.

Para o Ministério Público, a mudança enfraquece um dos argumentos utilizados anteriormente para suspender o afastamento, de que o secretário não teria atribuições diretas sobre licitações, contratos, medições, pagamentos e servidores relacionados aos fatos investigados.

O parecer aponta que a nova função o aproxima de estruturas administrativas potencialmente ligadas aos procedimentos questionados na ação popular.

A manifestação ressalva, porém, que a designação não representa prova de interferência indevida nem permite antecipar qualquer conclusão sobre a responsabilidade do secretário.

“A superveniente atribuição de funções na Secretaria Municipal de Administração modifica o quadro funcional considerado no pronunciamento presidencial”, afirma trecho do documento.

Contratos da Allegratur

Outro elemento mencionado pelo Ministério Público é a existência de um segundo contrato firmado entre a Prefeitura e a Allegratur, identificado como Contrato nº 418/2022.

Segundo o parecer, as informações sobre esse vínculo indicam possíveis conexões administrativas entre a empresa, diferentes secretarias municipais e agentes envolvidos nos fatos submetidos à apuração.

O MP destaca que esses elementos precisam ser considerados na análise dos riscos relacionados à permanência do secretário em funções estratégicas da administração.

O documento também diferencia as medidas cautelares determinadas pela Justiça. Enquanto a preservação de documentos, a comunicação aos órgãos de controle e a suspensão dos pagamentos têm como objetivo proteger provas e evitar novos desembolsos, o afastamento do secretário busca impedir eventual interferência na instrução processual.

Nesse sentido, o parecer afirma que a manutenção das demais medidas não significa, automaticamente, que o afastamento seja desnecessário.

“O afastamento cautelar, por sua vez, destina-se a resguardar a instrução processual contra eventual interferência decorrente da posição funcional ocupada pelo agente”, destaca.

Entenda o caso

A decisão de primeira instância, proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou o afastamento cautelar de Silvio Fidélis do cargo de secretário municipal de Governo, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo inicial de 90 dias.

A medida foi tomada no âmbito de uma ação popular que questiona atos administrativos e a execução do Contrato nº 095/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2022, referente à prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal.

Além do afastamento, a Justiça determinou a preservação e exibição de documentos relacionados à licitação e ao contrato, a comunicação aos órgãos de controle e a suspensão dos pagamentos à Allegratur referentes ao vínculo questionado.

A Prefeitura recorreu especificamente contra o afastamento do secretário, alegando que a medida provocaria interferência na organização administrativa e poderia comprometer atividades do Executivo, especialmente as relacionadas à Comissão de Articulação para o Reequilíbrio Financeiro, Fiscal, Orçamentário e Administrativo, criada pelo Decreto Municipal nº 68/2026.

A Presidência do TJMT acolheu parcialmente o pedido e suspendeu o afastamento, mantendo as demais medidas cautelares.

O autor da ação, Juliano Banegas Brustolin, então apresentou agravo interno para tentar restabelecer a decisão de primeira instância.

Ao analisar o recurso, o Ministério Público concluiu que não houve comprovação de prejuízo efetivo à continuidade dos serviços municipais que justificasse a suspensão do afastamento.

“Não basta, para tanto, a referência abstrata à autonomia organizacional do Poder Executivo ou à relevância das atribuições de determinado secretário municipal”, pontuou o parecer.

Ao final, o subprocurador-geral de Justiça opinou pelo provimento do agravo interno.

O documento, contudo, ressalva que a manifestação não representa uma decisão definitiva sobre a necessidade ou a duração do afastamento. Essa avaliação continua sob responsabilidade do juízo de origem, que deverá observar os limites legais aplicáveis.