O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou, por unanimidade, todos os atos praticados pela Justiça Estadual no âmbito da Operação Hypnos, que investigou um suposto esquema de desvio de recursos públicos na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), em Cuiabá. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10), pela 10ª Turma, durante julgamento de habeas corpus em favor de Jussiane Beatriz Perotto.

A investigação ganhou repercussão em fevereiro de 2023, quando a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) deflagrou a primeira fase da operação e prendeu o então secretário municipal de Saúde, Célio Rodrigues, apontado como um dos investigados no suposto esquema. A apuração também alcançou outros integrantes da estrutura administrativa da Saúde municipal e levantou suspeitas de irregularidades em pagamentos realizados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública durante a pandemia de covid-19.

De acordo com informações recebidas pelo FatoAgora, o entendimento da Corte é de que a Justiça Estadual não tinha competência para conduzir a investigação, uma vez que a origem federal dos recursos envolvidos já estava identificada desde o início dos trabalhos. Com isso, os desembargadores consideraram que não seria possível aproveitar os atos praticados pelo juízo considerado incompetente.

O caso chegou à Justiça Federal em 2024, depois que a própria Justiça Estadual reconheceu a falta de competência para dar continuidade ao processo e encaminhou os autos. Na ocasião, a Justiça Federal manteve os atos anteriores com base na chamada Teoria do Juízo Aparente, que permite validar decisões tomadas por um magistrado que, naquele momento, aparentemente tinha competência para atuar.

A defesa de Jussiane contestou essa interpretação e sustentou que a natureza federal dos recursos já estava demonstrada nos documentos da investigação desde sua instauração. O TRF-1 acolheu o argumento e concluiu que não havia justificativa para considerar que a Justiça Estadual aparentava ser competente para conduzir o caso.

Segunda fase teve novas prisões e bloqueio de R$ 3,2 milhões

Em março de 2023, a segunda fase da Operação Hypnos cumpriu outras duas ordens de prisão, contra Eduardo Pereira Vasconcelos e Maurício Miranda de Mello, além de determinar o afastamento de três servidores da Central de Abastecimento Farmacêutico da ECSP. Na ocasião, a Justiça também autorizou o sequestro de aproximadamente R$ 3,2 milhões.

As investigações apontavam suspeitas de pagamentos irregulares a empresas por medicamentos que, segundo a apuração, não tinham comprovação de entrada no estoque da Empresa Cuiabana de Saúde Pública. A auditoria da Controladoria-Geral do Estado identificou indícios de irregularidades que, inicialmente, envolviam cerca de R$ 1 milhão.

Com o julgamento do TRF-1, perdem efeito o recebimento da denúncia, as medidas cautelares impostas à e os demais atos de investigação praticados no âmbito da Justiça Estadual desde a instauração do procedimento.