MATO GROSSO – O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou o Governo do Estado sobre a ausência de 19 empresas em uma mesa técnica que apura o superendividamento dos servidores públicos estaduais. Durante a reunião realizada nesta quinta-feira (12), o conselheiro recomendou a suspensão imediata dos repasses e dos descontos em folha a essas empresas até que elas apresentem os contratos firmados com os servidores.

“As empresas foram convidadas, notificadas e simplesmente não compareceram. Não sabemos nem se existem de fato. Se não vieram prestar esclarecimentos, não devem continuar recebendo dinheiro de servidor público”, afirmou Sérgio Ricardo. Segundo ele, um ofício com essa recomendação será encaminhado ao governador Mauro Mendes. As instituições financeiras terão até o dia 30 de junho para apresentar os contratos, sob pena de serem consideradas irregulares.

Na sessão ordinária do último dia 3, o conselheiro havia estabelecido o prazo de 15 dias para a entrega dos documentos, sob risco de nulidade dos acordos. No entanto, representantes das empresas que compareceram à reunião – entre elas, Capital Consig, Banco Daycoval S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Cartus Sociedade de Crédito Direto S.A., Taormina Soluções Financeiras S.A. e Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA – solicitaram a prorrogação, alegando a complexidade no levantamento dos dados.

Plataforma eletrônica e transparência

Para garantir segurança e controle sobre o grande volume de informações, o TCE-MT está desenvolvendo uma plataforma digital exclusiva para o recebimento dos contratos. “São 62 mil contratos ativos. Precisamos saber o valor, a taxa de juros e por quantos anos o servidor está comprometendo sua renda. Essa transparência é o primeiro passo para resolver o problema”, afirmou o presidente do TCE.

Durante a reunião, a servidora aposentada Adélia Campos de Almeida relatou situações abusivas envolvendo o crédito consignado. Segundo ela, milhares de servidores enfrentam o mesmo problema. “Foi feita uma farra com o cartão de crédito consignado. Se for preciso, que se abra uma CPI para apurar como tudo isso aconteceu”, declarou.

Responsabilidades compartilhadas

O conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), destacou a necessidade de responsabilidade compartilhada entre os órgãos de controle e o Executivo. “Fiscalizar os contratos, verificar condições e identificar abusos é dever de todos. A mesa técnica pode inclusive recomendar a criação de uma coordenadoria específica para tratar do tema”, afirmou.

Também participaram da reunião representantes dos correspondentes bancários (Corbans), responsáveis por intermediar os empréstimos. Segundo Sérgio Ricardo, esses profissionais continuarão sendo ouvidos nas próximas reuniões da mesa técnica.

Projeto de Lei e nova regulamentação

Na quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que estabelece limites e condições para as consignações em folha dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas. A proposta, apresentada pelo presidente do TCE ao governador Mauro Mendes, busca regulamentar o tema de forma mais rigorosa e transparente.

“A força-tarefa do Estado já atua de forma técnica, ouvindo todos os envolvidos e analisando os documentos com profundidade. A aprovação desse projeto de lei poderá fazer uma grande diferença no enfrentamento ao superendividamento dos servidores”, avaliou a presidente da Desenvolve MT, Mayran Benicio.

Atuação conjunta e próximos passos

O presidente do Banco Daycoval, Sasson Dayan, elogiou a iniciativa da mesa técnica. “É uma oportunidade de mostrar que o trabalho do banco é sério e transparente. Atuamos há mais de 20 anos com o governo de Mato Grosso, e essa extensão de prazo foi essencial para reunir os documentos exigidos”, disse.

Carmen Machado, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESS-MT), destacou a importância da escuta ativa às demandas dos servidores. “O fato de as empresas estarem dispostas a ouvir nossas reclamações e propor soluções já é um passo importante”, afirmou.

A mesa técnica foi instalada pelo TCE-MT em 26 de maio com o objetivo de encontrar soluções para a crise dos empréstimos consignados no estado. A iniciativa, proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

Levantamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) mostra que cerca de 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos ativos, com média de cinco contratos por pessoa. Desses, mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda mensal e 7,8 mil ultrapassam os 70%.

Entre as medidas já encaminhadas está a proposta de suspensão, por 90 dias, dos descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% do salário, exceto nos casos de decisão judicial. O TCE também defende a exclusão gradual de instituições sem sede ou representação em Mato Grosso, além da criação de um teto legal para evitar novos abusos.