O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) protocolou um terceiro substitutivo ao projeto de lei que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura de Mato Grosso (CEPET-MT), com o objetivo de reincluir um representante da Polícia Penal entre os integrantes do colegiado.

A proposta original foi encaminhada pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa (ALMT) em março deste ano sem prever a participação da categoria. Durante a tramitação, Cattani apresentou um primeiro substitutivo acrescentando a Polícia Penal à composição do comitê.

Entretanto, em junho, enquanto exercia temporariamente o mandato de deputado estadual, o suplente Altir Peruzzo (PT) apresentou um novo substitutivo alterando o texto. Entre as mudanças, foram retiradas a participação da Polícia Penal no colegiado e a previsão de “inviolabilidade de posição e opinião” dos integrantes do comitê.

O parecer favorável ao substitutivo de Peruzzo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência durante reunião realizada na última quarta-feira (15).

A decisão provocou reação de Cattani, que criticou os deputados Sebastião Rezende (União Brasil), Juca do Guaraná (PSDB) e Dr. Eugênio (Republicanos), integrantes da comissão. Segundo o parlamentar, ele não foi convocado para participar da reunião, apesar de ocupar a vice-presidência do colegiado.

Cattani afirmou ainda que a exclusão da Polícia Penal compromete a representatividade dos profissionais responsáveis pela segurança das unidades prisionais e enfraquece a participação das forças de segurança nas discussões sobre o sistema penitenciário.

Na justificativa do novo substitutivo, o deputado argumenta que a proposta busca fortalecer a segurança institucional, preservar a disciplina nas unidades penais e garantir a presença da Polícia Penal no comitê. O parlamentar também defende a retirada do dispositivo que assegura a inviolabilidade das opiniões dos membros do CEPET-MT, por entender que a redação pode conferir poderes excessivos aos integrantes do órgão, que também contará com representantes da sociedade civil e de pessoas privadas de liberdade.

Já a proposta apresentada por Altir Peruzzo sustenta que a garantia de inviolabilidade das manifestações dos integrantes do comitê é necessária para assegurar autonomia institucional e independência funcional durante as atividades de fiscalização. Na avaliação do ex-deputado, a medida protege os peritos contra eventuais represálias em razão da apuração e documentação de possíveis violações de direitos humanos no sistema prisional.

Ao defender seu novo substitutivo, Cattani afirmou que não é contrário às ações de prevenção e combate à tortura, mas considera indispensável a participação da Polícia Penal no colegiado.

“Eles não podem ser contestados nas decisões que tomarem quando estiverem lá. Terão recursos do Estado para desenvolver esse trabalho, orçamento próprio e uma equipe formada, inclusive, por parentes de presos. Enquanto isso, a Polícia Penal e as forças de segurança ficam de fora. Isso é um absurdo. Nós não queremos que ninguém seja torturado, mas também não podemos permitir que o policial penal fique desprotegido. Se o preso tiver esse poder, quem acabará sendo torturado será o policial penal”, declarou o deputado.