A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, que projeta receita de R$ 39,8 bilhões para o próximo ano. Apesar do aval, o texto recebeu críticas quanto à estimativa orçamentária e à liberdade de remanejamento de recursos por parte do governo estadual.

Durante a reunião, o vice-presidente da CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), reconheceu o cumprimento do prazo acordado no Colégio de Líderes para a votação da proposta, mas chamou atenção para o que considera um problema recorrente: a subestimação da receita real do Estado.

“A gente sabe que o orçamento vem subestimado. Em 2026, deve bater algo em torno de R$ 42 a R$ 44 bilhões”, afirmou Diego. “O Estado já tem ali 10% do orçamento que pode remanejar ao seu bel prazer, e isso influencia diretamente os orçamentos das secretarias, especialmente saúde e educação, que têm valor mínimo a ser aplicado. Além disso, afeta os repasses aos poderes — Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Unemat.”

O parlamentar ainda criticou a dependência dos demais poderes da boa vontade do Executivo para garantir suplementações orçamentárias.

“Depois ficamos à mercê da discricionariedade do Executivo para suplementar os poderes. Isso precisa ser discutido”, completou.

Apesar das ressalvas, o PLDO segue para votação em plenário. A expectativa é que a matéria seja aprovada em primeira votação na sessão desta quarta-feira (16). As emendas parlamentares serão apreciadas apenas após o recesso, durante a segunda votação, com parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Além do PLDO, a CCJR analisou outras 16 proposições, incluindo o Projeto de Lei nº 1065/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que trata da dispensa da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para produtores da agricultura familiar. O texto original foi modificado por substitutivo apresentado pelo deputado Gilberto Cattani (PL), ampliando a dispensa para todos os produtores com posse ou propriedade no estado. A matéria também deve ser votada em plenário nesta quarta.

A comissão ainda deliberou sobre cinco vetos governamentais, dos quais três tiveram parecer pela derrubada e dois pela manutenção.

No encerramento da reunião, Diego Guimarães aproveitou para reforçar a necessidade de duplicação da BR-163 no trecho entre Sinop e Guarantã do Norte, e afirmou estar colhendo assinaturas para levar a demanda ao Tribunal de Contas da União (TCU).