Na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto de decreto legislativo com o objetivo de suspender a cobrança de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais. A medida visa anular o convênio entre o Governo do Estado e a Capital Consig, instituição financeira acusada de operar sem autorização do Banco Central.

De acordo com o parlamentar, a empresa teria causado prejuízos bilionários a mais de 12 mil servidores por meio de fraudes envolvendo empréstimos consignados.

“Essa empresa opera sem autorização, não tem permissão para funcionar como banco comercial”, afirmou Wilson Santos. “Ela não registra suas operações conforme as exigências do Conselho Monetário Nacional. Há, inclusive, especulações sobre a possibilidade de esse banco estar vinculado a facções criminosas em São Paulo, já que não possui autorização para atuar como instituição financeira”, declarou o deputado.

Santos ressaltou que, desde 2023, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) se limitou a encaminhar as reclamações dos servidores à Capital Consig, sem assumir qualquer responsabilidade pelos descontos realizados na folha salarial dos servidores.

O deputado Júlio Campos (União) manifestou apoio ao projeto e sugeriu a criação de uma comissão especial na Assembleia Legislativa para investigar as denúncias.

Denúncias de cobranças abusivas

As primeiras denúncias partiram dos próprios servidores, que relataram contratos obscuros, descontos muito superiores aos valores recebidos e juros abusivos. Em um dos casos, um servidor que solicitou R$ 12 mil recebeu apenas R$ 3 mil, mas foi cobrado por uma dívida de R$ 24 mil. Também foram registradas discrepâncias superiores a 1.000% entre o valor solicitado e o montante cobrado.

O Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT) denunciou a situação à Seplag, incluindo relatos de supostas intimidações aos servidores por parte de representantes do banco.

O sindicato identificou mais de 60 casos de servidores que contrataram empréstimos com a Capital Consig e receberam valores inferiores aos acordados. Em um exemplo citado, uma servidora teve um prejuízo de R$ 25 mil em três contratos. A empresa, que possui mais de 12,5 mil contratos com servidores estaduais, não fornecia a documentação necessária e operava sem comunicar as transações ao Banco Central, conforme informado pelo sindicato.

Além disso, a Capital Consig oferecia um cartão consignado com margem própria de até 15%, somando-se à margem legal de 35%, o que comprometia até 50% do salário líquido do servidor — prática proibida pela Lei Federal nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016.

Resposta do Governo

Em resposta às denúncias, o Governo do Estado publicou, na terça-feira (20), um decreto instituindo uma força-tarefa para apurar as irregularidades nas operações de crédito consignado. O grupo de trabalho contará com a participação da Seplag, da Controladoria Geral do Estado (CGE), do Ministério Público Estadual (MPMT), do Procon e da Delegacia do Consumidor (Decon).