A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enfrentará novas limitações na antecipação desse benefício junto aos bancos. A medida, aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do FGTS, estabelece restrições quanto ao valor, número de parcelas, prazo e período de carência para a contratação de empréstimos que antecipam o saque-aniversário.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o conselho, o objetivo dessas mudanças é evitar abusos contra os trabalhadores, que muitas vezes recorrem a empréstimos com juros altos para antecipar o benefício, e garantir que o dinheiro do FGTS seja destinado diretamente ao trabalhador, e não ao sistema financeiro.

As principais alterações são:

• Limites de valores: O valor das parcelas dos empréstimos ficará restrito entre R$ 100 e R$ 500, com um máximo de cinco parcelas em um período de 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, esse limite será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por saque-aniversário. Até então, não havia teto para os valores.

• Limite de frequência: O trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Antes, era possível realizar várias operações simultâneas.

• Período de carência: A contratação de antecipações só poderá ocorrer 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.

Atualmente, conforme dados do Conselho Curador, as antecipações são realizadas em média no valor de R$ 1,3 mil por operação, com uma média de oito antecipações por contrato. Cerca de 26% dos trabalhadores solicitam a antecipação no mesmo dia da adesão.

O ministro Luiz Marinho ressaltou que a revisão das regras visa proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Ele explicou que o uso do saldo como garantia tem levado muitos brasileiros à vulnerabilidade financeira, especialmente em casos de demissão.

“O saque-aniversário tem um efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, saneamento ou infraestrutura, e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta o dinheiro de forma antecipada e sem planejamento”, afirmou o ministro. Marinho também revelou que, se dependesse dele, o saque-aniversário já teria sido extinto.

Outra preocupação do governo é o uso inadequado dos recursos, como gastos em apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou, referindo-se a aplicativos populares de apostas.

Em termos financeiros, o governo estima que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ser destinados às instituições financeiras e permanecerão com os trabalhadores. A medida busca fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário — o equivalente a 51% das contas ativas. Cerca de 70% desses já realizaram operações de antecipação, que movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020, segundo o Conselho Curador do FGTS.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês do seu aniversário. A adesão é opcional, mas implica perder o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, ficando disponível apenas a multa rescisória de 40%.