O Shopping Estação pôs fim a uma disputa judicial contra a Prefeitura de Cuiabá ao efetuar o pagamento de R$ 2,1 milhões referentes ao IPTU de 2020. A decisão que encerrou o caso foi proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu a quitação integral do débito.

Segundo a sentença, o magistrado homologou o acordo firmado entre o shopping e o município, considerando que o pagamento extinguiu o crédito tributário. O valor de R$ 2.178.692,94, anteriormente depositado em juízo, foi convertido em renda municipal.

A ação judicial havia sido proposta pelo shopping para garantir o direito de realizar o depósito do tributo judicialmente, o que suspenderia temporariamente a cobrança e, após decisão definitiva, permitiria a transferência do montante aos cofres públicos.

O juiz destacou que, com o recolhimento do valor devido, a questão foi resolvida, resultando na extinção do processo. Ele também citou dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional que reconhecem o pagamento como forma de encerrar o crédito tributário.

Além disso, a decisão determinou que a Prefeitura de Cuiabá arque com as custas processuais e honorários advocatícios, que somam mais de R$ 200 mil, devido à recusa inicial do município em receber o pagamento de forma administrativa, o que levou o shopping a buscar solução judicial.