O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu a ação de improbidade contra o ex-presidente do Indea, Décio Coutinho, após ele quitar integralmente o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), no valor de R$ 40,9 mil. A decisão foi publicada nesta semana.

A ação investigava a contratação, sem licitação, da empresa Credial Consultoria e Assessoria Ltda, em 2005, quando Coutinho comandava o Indea. O MPE apontou prejuízo de R$ 23,9 mil aos cofres públicos.

Décio Coutinho havia sido condenado ao pagamento de multa civil equivalente ao dobro do salário da época, além de suspensão dos direitos políticos e outras sanções. No ANPC, ele se comprometeu a ressarcir o Estado em 24 parcelas mensais de R$ 1.704,25, conforme registrado nos autos.

O acordo homologado substituiu parte das penalidades e garantiu a devolução integral dos valores. Na ocasião, o magistrado avaliou que o acordo atendia às exigências legais e preservava o interesse público, evitando a continuidade de um litígio prolongado.

Com o pagamento total das parcelas, o Estado e o MPE concordaram com o encerramento da execução, e o juiz determinou o arquivamento definitivo do processo em relação a Coutinho. Em manifestação anexada ao processo, a Coordenadoria de Dívida Ativa do Estado confirmou o recebimento integral e não apresentou oposição à extinção do feito.

Para os demais réus, Rubens da Cruz Pereira e a empresa Credial Consultoria e Assessoria Ltda, continuam válidas as sanções que os impedem de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por três anos.