A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (11), uma oitiva para esclarecer os acordos firmados envolvendo a devolução de valores de ICMS à empresa de telefonia Oi S.A., no âmbito de uma disputa tributária estimada em aproximadamente R$ 308 milhões.

A audiência, requerida pelas lideranças partidárias, integra as ações de fiscalização do Parlamento estadual para analisar a legalidade, os critérios adotados e os impactos financeiros dos entendimentos firmados para os cofres públicos.

Foram ouvidos os procuradores do Estado Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi e Leonardo Vieira de Souza, além do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Eles prestaram esclarecimentos sobre manifestações técnicas, decisões e fundamentos jurídicos adotados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em processos que resultaram em acordo com a concessionária, atualmente em recuperação judicial.

A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques, que questionou a condução e os termos do acordo.

Durante a audiência, o procurador-geral Francisco Lopes explicou que a decisão de não contestar judicialmente determinada ação pode ser adotada quando a Procuradoria entende que os riscos para o Estado superam os possíveis benefícios. Entre esses riscos, segundo ele, estão o aumento de despesas com honorários advocatícios e eventuais penalidades processuais.

No caso da Oi, Lopes afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a cobrança do imposto inconstitucional, restando apenas a definição da forma de devolução dos valores. Ele acrescentou que, em um dos processos mencionados, a Justiça extinguiu a ação sem resolução do mérito, situação que, conforme avaliação da PGE, não acarretou prejuízo financeiro ao Estado.

Apesar das explicações, deputados presentes destacaram a necessidade de aprofundar a análise. O deputado Wilson Santos (PSD), que acompanhou a oitiva, afirmou que ainda há dúvidas relevantes quanto à condução do acordo, especialmente diante do montante envolvido e da ausência de algumas formalidades.

Segundo o parlamentar, o Legislativo cumpre seu papel fiscalizador ao buscar informações detalhadas sobre o destino dos recursos e os procedimentos adotados. Wilson também ressaltou que, embora reconheça a importância de mecanismos de consenso e negociação por parte do Estado, o caso exige maior transparência.

Ele citou questionamentos relacionados à publicação do acordo, ao cumprimento de prazos legais, à existência de previsão orçamentária e à efetiva vantagem da negociação para os cofres públicos.

A audiência contou ainda com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB) e Eduardo Botelho (União). O procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, também foi convocado, mas informou previamente que não poderia comparecer na data.

Ao final da oitiva, os parlamentares indicaram que novos documentos serão solicitados à PGE e que outros agentes públicos poderão ser convidados a prestar esclarecimentos. A Assembleia informou que seguirá acompanhando o caso e avaliando os próximos encaminhamentos, com foco na transparência, na proteção do interesse público e na correta aplicação dos recursos estaduais.