A Câmara Municipal de Vera aprovou em definitivo, durante a 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 1º de junho, o Projeto de Lei nº 029/2026, que cria o Conselho Municipal do Esporte (CME), institui o Fundo Municipal do Esporte (FME) e estabelece o Sistema Municipal do Esporte. A proposta representa um importante avanço para o fortalecimento das políticas públicas esportivas no município, ampliando as possibilidades de investimento e garantindo maior participação da comunidade nas decisões relacionadas ao setor.

Com a aprovação da matéria, Vera passa a atender às exigências da Lei Geral do Esporte, sancionada pelo Governo Federal em 2023, condição necessária para que o município possa acessar recursos provenientes de programas e fundos estaduais e federais voltados ao desenvolvimento esportivo.

Um dos principais pontos da nova legislação é a criação do Conselho Municipal do Esporte, órgão com caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador. O CME será o principal espaço de participação popular na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao esporte.

O conselho será composto por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. A composição prevê três representantes da administração municipal e, no mínimo, três representantes ligados ao esporte local, incluindo associações esportivas, atletas, ex-atletas e profissionais de Educação Física.

Entre as atribuições do CME estão a definição das diretrizes da Política Municipal de Esporte, a aprovação do Plano Municipal de Esporte, o acompanhamento da execução das ações esportivas, a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e a análise das prestações de contas.

Além disso, o conselho poderá promover estudos, pesquisas, seminários, congressos e debates sobre a realidade esportiva local, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para o fortalecimento do esporte no município.

A legislação também estabelece a alternância da presidência do conselho entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, medida que busca ampliar a representatividade e garantir equilíbrio institucional nas decisões.

Fundo Municipal do Esporte

O Fundo Municipal do Esporte será o instrumento financeiro destinado exclusivamente ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento esportivo de Vera.

Os recursos poderão ser utilizados para incentivar o esporte educacional, ampliar o acesso às atividades esportivas e de lazer, apoiar atletas e equipes, promover a formação esportiva e financiar obras de construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos.

Também poderão ser custeadas ações de capacitação e qualificação de profissionais e gestores da área, fortalecendo a estrutura esportiva municipal.

A gestão financeira do fundo ficará sob responsabilidade da secretaria municipal responsável pelo esporte, enquanto o acompanhamento e a fiscalização dos recursos serão realizados pelo Conselho Municipal do Esporte.

Os valores deverão ser mantidos em conta bancária específica e somente poderão ser aplicados em ações relacionadas ao desenvolvimento esportivo, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Municipal do Esporte.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Yago Giacomelli, a criação do fundo é fundamental para que Vera possa receber transferências de recursos provenientes do Governo Federal e do Governo do Estado de Mato Grosso.

Entre os benefícios imediatos está a habilitação do município para acessar recursos do Fundesporte, em âmbito federal, e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso (FUNDED/MT).

A legislação também autoriza o recebimento de recursos por meio de convênios, acordos de cooperação, doações, patrocínios, subvenções, rendimentos financeiros e receitas obtidas em eventos esportivos promovidos pelo município.

Toda aplicação dos recursos deverá ser submetida à análise e aprovação do Conselho Municipal do Esporte, garantindo transparência e participação da sociedade civil no acompanhamento dos investimentos.

As prestações de contas deverão ser apresentadas anualmente ao conselho, além de permanecerem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do município e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Com a aprovação definitiva pela Câmara Municipal, o projeto segue agora para sanção e regulamentação pelo Poder Executivo, etapa necessária para a efetiva implantação do Conselho Municipal do Esporte, do Fundo Municipal do Esporte e do Sistema Municipal do Esporte em Vera.