Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei apresentado pelo deputado federal José Medeiros (PL) que proíbe a aplicação de multas ambientais, embargos e bloqueios de crédito rural fundamentados exclusivamente em imagens de satélite ou em sistemas automatizados de monitoramento.

A proposta institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural e determina que qualquer penalidade deverá ser precedida de vistoria presencial realizada por agente público competente, acompanhada de laudo técnico detalhado e identificação precisa da suposta infração.

Segundo o parlamentar, o uso de tecnologias de sensoriamento remoto deve ter caráter auxiliar e não pode substituir garantias constitucionais.

“O avanço tecnológico deve servir ao interesse público, mas jamais pode substituir o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a verificação dos fatos. O satélite pode apontar indícios, mas não pode condenar ninguém. Hoje, muitos produtores enfrentam multas, embargos e até bloqueios de crédito sem que um fiscal tenha sequer visitado a propriedade”, afirmou.

Pelo texto, imagens de satélite e alertas gerados por sistemas automatizados terão caráter preliminar e informativo, servindo como base para a abertura de procedimento administrativo, mas não como prova única para aplicação de sanções. Caso não haja vistoria presencial, as penalidades poderão ser declaradas nulas.

O projeto também proíbe o bloqueio automático de financiamentos rurais e a inclusão de produtores em cadastros restritivos com base apenas em dados remotos. Eventuais restrições somente poderão ser impostas após decisão administrativa definitiva, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Em um país de dimensões continentais como o Brasil, o monitoramento por satélite é amplamente utilizado para identificar possíveis infrações ambientais. Para Medeiros, no entanto, é necessário estabelecer limites claros ao uso dessas ferramentas.

“O produtor rural não pode ser tratado como criminoso por um algoritmo. A fiscalização ambiental é necessária, mas precisa ocorrer dentro dos limites da lei e com respeito ao direito de defesa”, declarou.

A proposta ainda prevê mecanismos de transparência nos sistemas automatizados utilizados pelos órgãos ambientais. De acordo com o deputado, o objetivo é evitar punições indevidas decorrentes de falhas na interpretação de imagens e algoritmos, buscando conciliar a proteção ambiental com a segurança jurídica no campo.

O projeto começa a tramitar nas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação em plenário.