O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), manifestou-se contrário ao reajuste de 11,93% nas tarifas de água e esgoto autorizado em favor da concessionária Águas Cuiabá. Apesar da posição contrária, a Prefeitura afirma que o aumento decorre de uma sentença arbitral baseada em decisões e atos administrativos adotados em gestões anteriores.

Segundo a administração municipal, o reajuste está relacionado à primeira revisão ordinária do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, firmado em 2012. O processo envolve fatos ocorridos entre 2013 e 2019 e teria sido motivado por medidas que deixaram de ser adotadas ao longo dos anos, especialmente durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que a Sentença Arbitral Parcial proferida no Procedimento Arbitral CMA nº 775 reconheceu o direito da concessionária ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Como forma de recomposição, foi determinado o reajuste tarifário de 11,93%.

De acordo com a PGM, a decisão teve como fundamento parecer técnico elaborado pela extinta Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), durante a análise da primeira revisão ordinária do contrato.

Mesmo diante da decisão arbitral favorável à empresa, a Prefeitura sustenta que continuará adotando medidas administrativas e judiciais para tentar impedir ou minimizar os efeitos do reajuste sobre os consumidores. A orientação do prefeito é utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para defender os interesses da população.

Processos judiciais seguem em discussão

Embora a questão arbitral tenha sido decidida, a administração municipal destaca que ainda existem ações judiciais em tramitação que podem produzir reflexos sobre o contrato de concessão.

Segundo o procurador-geral do município, Luiz Junior, o percentual de 11,93% já está consolidado na esfera arbitral, mas os debates sobre outros aspectos do contrato continuam em andamento na Justiça.

Atualmente, uma mesa técnica foi instalada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para discutir processos relacionados à concessão dos serviços de água e esgoto. Participam das discussões representantes do Ministério Público de Mato Grosso, autor de algumas das ações, além de membros da Cuiabá Regula, da Procuradoria-Geral do Município e de outros órgãos envolvidos.

“A questão arbitral referente ao percentual de 11,93% já foi decidida, mas os processos judiciais permanecem em andamento e estão sendo debatidos na mesa técnica instalada no Tribunal de Contas”, afirmou o procurador.

A Prefeitura reforçou que continuará buscando alternativas jurídicas e institucionais para reduzir os impactos do aumento tarifário e preservar os interesses dos consumidores cuiabanos.

Entenda o caso

O pedido de recomposição apresentado pela Águas Cuiabá está vinculado aos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro previstos no contrato de concessão. A empresa alegou desequilíbrios acumulados durante o período analisado na primeira revisão ordinária do contrato.

A Cuiabá Regula esclareceu que o procedimento arbitral foi iniciado em 2022, antes da criação da autarquia. Segundo a agência, sua participação no processo ocorre apenas por sucessão legal da extinta Arsec.

A entidade afirma ainda que não participou dos atos que deram origem ao litígio e que sua atuação está limitada à análise técnica dos cálculos apresentados e à verificação do cumprimento das regras contratuais estabelecidas na concessão.