O procurador do Estado Hugo Fellipe Martins de Lima não compareceu à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta segunda-feira (6), onde prestaria esclarecimentos sobre acordos relacionados à devolução de ICMS. Diante da ausência, os deputados decidiram encaminhar os questionamentos por escrito, concedendo ao servidor prazo de até 15 dias para apresentar as respostas.

Hugo Fellipe, que atua na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), encaminhou justificativa à Assembleia alegando que, sob seu entendimento jurídico, não está obrigado a prestar informações presencialmente ao Poder Legislativo. Segundo o documento, a Constituição Federal e a Constituição do Estado limitam essa obrigação a autoridades como secretários de Estado e chefes de instituições.

O procurador também informou que está em licença-prêmio, regularmente concedida, com término previsto para o próximo dia 10 de julho. Na justificativa, afirmou ainda que permanece à disposição para prestar esclarecimentos por escrito, dentro dos limites de suas atribuições funcionais.

Entre os principais pontos que deverão ser respondidos está o acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Governo de Mato Grosso e a empresa Oi S.A., tema que vem sendo alvo de questionamentos e denúncias de supostas irregularidades. O ex-governador Mauro Mendes (União) nega qualquer ilegalidade relacionada ao caso.

Os deputados também pretendem obter esclarecimentos sobre a atuação funcional do procurador e sua participação societária em uma empresa privada, assuntos que fazem parte da apuração conduzida pela Assembleia Legislativa.

Até o momento, as investigações têm caráter informativo e buscam esclarecer os fatos, sem apontar irregularidades atribuídas ao procurador.

A convocação de Hugo Fellipe foi aprovada pelo plenário da ALMT por meio do Requerimento nº 405/2026, aprovado no mês de junho.