O empresário Rhonaldo da Mata Oliveira, proprietário da empresa Mata Segurança Eireli, foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a seis anos e oito meses de prisão, em regime semiaberto, por fraudar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de Cuiabá. Apesar da condenação, ele poderá recorrer da decisão em liberdade.

A sentença foi proferida pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, e publicada nesta quarta-feira (8).

De acordo com a ação penal, o empresário utilizava um esquema para ocultar parte do faturamento da empresa, que atuava sob o nome fantasia Delthassegh Segurança Eletrônica, impedindo que a Prefeitura identificasse operações sujeitas à incidência do ISSQN.

As investigações apontaram que a empresa prestava serviços de segurança eletrônica para clientes particulares sem emitir as notas fiscais obrigatórias. Em vez dos documentos fiscais, eram fornecidos apenas recibos simples, prática que dificultava a fiscalização tributária e reduzia o valor dos impostos devidos ao município.

O esquema foi descoberto durante uma operação de busca e apreensão realizada pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), em conjunto com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Segundo a denúncia, as irregularidades ocorreram em dois períodos distintos. O primeiro compreendeu os meses entre janeiro de 2007 e janeiro de 2008, quando foram identificadas nove infrações. O segundo abrangeu setembro, novembro e dezembro de 2010, todo o ano de 2011 e o intervalo entre janeiro e agosto de 2012, totalizando outras 23 ocorrências.

Conforme os cálculos apresentados no processo, a fraude provocou um prejuízo de R$ 85.496,66 aos cofres públicos municipais.

Defesa

Durante a instrução processual, Rhonaldo negou a prática dos crimes. A defesa alegou que dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa e o desaparecimento de documentos fiscais explicariam as inconsistências encontradas pela fiscalização.

O empresário também afirmou ter colaborado com as investigações, disponibilizando computadores e arquivos para perícia. Além disso, sustentou que, em parte do período investigado, a empresa estava registrada em nome de familiares.

Entretanto, em depoimento, ele reconheceu que sempre exerceu a administração do empreendimento e era o responsável pela condução das atividades da empresa, incluindo a emissão da documentação fiscal.

Fundamentação da sentença

Ao proferir a sentença, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra concluiu que o conjunto de provas demonstra que Rhonaldo era o efetivo gestor da empresa e responsável pelas decisões administrativas e financeiras, afastando os argumentos apresentados pela defesa.

O magistrado destacou que dificuldades econômicas podem justificar o atraso no pagamento de tributos, mas não autorizam a adoção de mecanismos destinados a ocultar operações tributáveis ou impedir a atuação do Fisco.

“O crime em questão não consiste no mero não pagamento do tributo, mas na utilização de meios fraudulentos ou omissivos para impedir que o Fisco tenha conhecimento da obrigação tributária”, registrou o juiz na sentença.

Além da pena de seis anos e oito meses de reclusão, o empresário foi condenado ao pagamento de 34 dias-multa, calculados com base no salário mínimo vigente à época dos fatos, e ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao Município de Cuiabá.