O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, notificou o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) solicitando que haja uma intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG), diante de irregularidades administrativas, financeiras e da crise no abastecimento de água no município.

Em ofícios expedidos no dia 2 de julho de 2026, o conselheiro-relator encaminhou as manifestações diretamente ao governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e ao procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa. A medida busca garantir o cumprimento do Acórdão nº 617/2025, que já havia determinado a atuação do Ministério Público Estadual para o ajuizamento da ação interventiva. No documento, Antonio Joaquim reforça a necessidade de providências ao destacar a “elevada relevância institucional e social da matéria, bem como a permanência da eficácia da decisão”.

“Considerando que a referida deliberação plenária decorreu da gravidade dos fatos apurados nos autos, especialmente da reiterada precariedade da prestação do serviço público de abastecimento de água, do reiterado endividamento e da inadimplência do DAE/VG, das irregularidades verificadas em suas contas ao longo de sucessivos exercícios e do reiterado descumprimento das deliberações deste Tribunal de Contas destinadas ao restabelecimento do equilíbrio financeiro e fiscal da autarquia”, cita.

O processo que fundamenta o pedido de intervenção teve como marco o julgamento de 25 de novembro de 2025, quando o plenário do TCE-MT decidiu, por unanimidade, pelo “julgamento pela irregularidade das contas” anuais de gestão do DAE/VG referentes ao exercício de 2023.

Segundo o TCE, as contas apresentaram falhas consideradas graves pelo tribunal. O acórdão resultou na aplicação de multas por“infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” aos gestores envolvidos.

Além das penalidades, o TCE-MT determinou a abertura de Tomada de Contas com o objetivo de “verificar as falhas contábeis da autarquia”.

Crise no abastecimento e rombo financeiro

A recomendação de intervenção é sustentada também pelo agravamento da crise operacional e financeira do departamento, especialmente pela recorrente falta de água em Várzea Grande. O acórdão destaca a “relevante repercussão social decorrente da ausência de água no Município de Várzea Grande”.

Nos novos ofícios enviados em julho de 2026, Antonio Joaquim reforça o cenário crítico ao citar a “gravidade dos fatos apurados nos autos, especialmente da reiterada precariedade da prestação do serviço público de abastecimento de água, do reiterado endividamento e da inadimplência do DAE/VG”. Ele também aponta o “reiterado descumprimento das deliberações desta Corte de Contas destinadas ao restabelecimento do equilíbrio financeiro e fiscal da autarquia”.

Entre as determinações financeiras do tribunal estão medidas como a inscrição de créditos em dívida ativa no valor de R$ 158,8 milhões, ajuste de débitos com a concessionária de energia em mais de R$ 172 milhões, além da provisão de passivos judiciais que ultrapassam 1.500 ações contra o órgão. Também foi determinada a escrituração de precatórios no montante de R$ 143,9 milhões e a ampliação da instalação de hidrômetros.

O acórdão ainda estabelece que a autarquia se “abstenha de permitir a contratação e o pagamento de serviços em quantidades superiores às contratadas, evitando, assim, a realização de despesas sem cobertura contratual”.

 Recursos sem efeito suspensivo

Apesar da apresentação de recursos pela defesa, o TCE-MT manteve a decisão ao admitir os pedidos “sem a atribuição de efeito suspensivo”, conforme destacou o conselheiro nos ofícios de reiteração. Com isso, permanece válida a deliberação que sustenta o pedido de intervenção, considerada “hígida e plenamente eficaz” pelo tribunal.

Agora, o Governo de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual devem analisar os documentos encaminhados pelo TCE-MT para decidir os próximos passos sobre a possível intervenção no DAE/VG, em meio à crise prolongada no abastecimento de água e ao desequilíbrio financeiro da autarquia.