O MDB, partido da vice-prefeita de Cuiabá, Vânia Rosa Costa, conseguiu na Justiça a suspensão do decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que estabelecia tamanho mínimo de 200 metros quadrados para novos lotes na Capital. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (3) pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A ação foi apresentada pelo diretório estadual do MDB, legenda da vice-prefeita, que rompeu politicamente com Abilio após deixar o comando da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). A magistrada entendeu que a exigência não poderia ser criada por decreto, mas apenas por meio de lei aprovada pela Câmara de Cuiabá.

Mais cedo, Abilio havia comemorado o fato de o TJMT ter solicitado explicações da Prefeitura em outra ação sobre o mesmo decreto. Horas depois, porém, a liminar concedida na ação do MDB suspendeu os efeitos da norma até o julgamento definitivo do caso.