A Assembleia Legislativa de Mato Grosso terá que votar novamente o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) ao reajuste de 6,8% dos servidores do Poder Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou irregular a votação secreta realizada pelos deputados estaduais em dezembro de 2025.

Com a decisão, o veto ao Projeto de Lei nº 1.398/2025 foi anulado e a Mesa Diretora da Assembleia deverá colocar a matéria novamente em votação. Desta vez, porém, os parlamentares terão que registrar os votos de forma nominal, aberta e pública.

A decisão foi proferida pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT em ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).

O ponto central do julgamento foi justamente o sigilo utilizado pelos deputados para analisar o veto do Executivo.

Para o relator do processo, desembargador Márcio Vidal, a votação secreta compromete os princípios da publicidade e da transparência que devem nortear a atuação do Poder Legislativo.

Segundo o magistrado, o sigilo também rompe a possibilidade de responsabilização dos parlamentares perante a população, já que os eleitores não conseguem saber como cada deputado se posicionou diante de uma matéria de interesse público.

O Tribunal considerou que a utilização de uma regra incompatível com a Constituição provocou um vício grave no processo legislativo, tornando necessária a repetição da votação.

A decisão, entretanto, faz uma ressalva importante: não garante aos servidores a aprovação do reajuste. O que foi assegurado pelo Judiciário é o direito de que o veto seja novamente apreciado seguindo o procedimento considerado constitucional.

Como foi a votação anterior

O projeto que previa reajuste de 6,8% aos servidores do Judiciário havia sido aprovado pela Assembleia em dois turnos, em novembro de 2025.

Na sequência, Mauro Mendes, então governador, decidiu vetar integralmente a proposta. O Executivo alegou que o aumento poderia contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e provocar impactos significativos nas contas públicas estaduais.

O veto foi levado ao plenário da Assembleia em 3 de dezembro de 2025.

Na ocasião, a votação ocorreu de maneira secreta e terminou com 12 votos pela manutenção do veto e 10 pela derrubada. Para derrubar o veto, seriam necessários 13 votos.

Com o resultado, o veto do então governador foi mantido.

Nova votação terá votos expostos

Agora, a Assembleia terá que reabrir a discussão e colocar o veto novamente em apreciação.

A diferença será justamente a forma de votação. Cada deputado deverá ter o voto identificado publicamente, permitindo que a sociedade saiba quem é favorável e quem é contrário à manutenção do veto.

A determinação coloca novamente nas mãos dos deputados estaduais a decisão sobre o reajuste dos servidores do Judiciário, mas em um cenário diferente daquele registrado em dezembro do ano passado.

Na prática, a votação anterior deixa de valer e o veto volta à pauta da Assembleia para uma nova deliberação, desta vez com voto aberto e nominal.