A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo ouviu o depoimento do ex-procurador geral do município, Benedicto Miguel Calix Filho, que revelou detalhes importantes sobre aditivo do contrato de concessão para cobrança de estacionamento em vias públicas firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi.

No depoimento prestado na quinta-feira (27), o ex-procurador geral afirmou que a empresa concessionária não poderia utilizar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. Ele ressaltou que emitiu parecer em um termo aditivo ao contrato original, orientando a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro de que qualquer garantia que envolvesse recursos do FPM deveria, obrigatoriamente, ser autorizada pela Câmara Municipal.

O vereador Dilemário Alencar (União Brasil), relator da CPI, classificou o depoimento do ex-procurador como “muito grave” e reforçou o compromisso em continuar investigando o contrato do estacionamento rotativo.

“Vou continuar atuando firme na CPI do Estacionamento Rotativo, pois existem muitas reclamações da população quanto à forma que vem sendo explorado o serviço de cobrança para o estacionamento de carros e motos em ruas de Cuiabá”, declarou o vereador.

A CPI do Estacionamento Rotativo, instaurada pela Câmara Municipal de Cuiabá sob a presidência do vereador Rafael Ranalli (PL), segue em andamento com o objetivo de investigar o contrato entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi, buscando esclarecer possíveis irregularidades e garantir a transparência na prestação do serviço à população.

Além da questão do FPM, a CPI deve avaliar o cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato, além de investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais, ou outros danos ao erário público.