A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a anulação da condenação de R$ 70 mil imposta ao Atacadão de Rondonópolis (216 km de Cuiabá), acusado de vender produtos com prazo de validade expirado, além de irregularidades no armazenamento e na precificação.

A decisão foi proferida durante sessão realizada em 25 de março de 2025, com base no voto do relator, desembargador Deosdete Cruz Júnior. Para o magistrado, houve cerceamento de defesa no processo original, já que a empresa não teve a oportunidade de apresentar provas que pudessem contestar as acusações de reincidência nas infrações desde 2013.

“A decisão de primeiro grau violou princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal”, afirmou o relator.

O caso foi movido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que apontou diversas infrações sanitárias e comerciais no estabelecimento. Entre as irregularidades citadas estavam a comercialização de alimentos vencidos, armazenamento inadequado — fora da temperatura ideal — e discrepâncias entre os preços anunciados nas prateleiras e os efetivamente cobrados no caixa.

Com a decisão do TJMT, o processo retornará à primeira instância, onde será reaberta a fase de instrução para que as partes possam apresentar novas provas. A anulação da condenação não encerra a ação, que seguirá tramitando na Justiça.