A Câmara Municipal de Cuiabá retoma as atividades nesta terça-feira (5) com uma pauta cheia: 15 projetos de lei, um projeto de lei complementar, seis projetos de decreto legislativo e 14 requerimentos de sessões solenes estão prontos para análise dos vereadores.

Entre os destaques, está o projeto de lei que propõe a proibição da atuação dos flanelinhas no Centro da capital. De autoria do vereador Tenente Coronel Dias (Cidadania), a proposta prevê multa, apreensão de materiais e advertência para quem insistir em exercer a atividade de forma informal.

O texto define como ilegal qualquer serviço de vigilância, guarda ou proteção de veículos em vias públicas sem autorização, além de ações como abordar, intimidar ou constranger motoristas para obter pagamento. A fiscalização ficará sob responsabilidade das secretarias de Mobilidade Urbana, Ordem Pública e Segurança Pública.

Segundo o autor da proposta, a medida visa combater o que considera um comportamento abusivo. “Ou legalizamos ou acabamos com isso. Essa atividade não é essencial e apenas ameaça a população”, afirmou o vereador.

O projeto ainda prevê que a Prefeitura de Cuiabá desenvolva programas de capacitação e inclusão para os trabalhadores afetados.

Também está na pauta a proposta que transfere a gestão dos Termos de Permissão de Uso (TPUs) — referentes ao comércio de alimentos em vias públicas — para a Secretaria de Ordem Pública, após a extinção da Secretaria de Agricultura e Trabalho.