O Banco do Brasil é, até o momento, a única instituição financeira habilitada a operar empréstimos consignados para servidores públicos estaduais de Mato Grosso. A autorização ocorre após o banco atender a todos os critérios estabelecidos pela Lei nº 12.933/2025, proposta pelo governador Otaviano Pivetta, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 18 de junho de 2025.

A nova legislação foi criada para ampliar a proteção aos servidores públicos e estabelecer regras mais rígidas para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão o limite de comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão-benefício.

Segundo o governador Otaviano Pivetta, a medida busca fortalecer a segurança financeira dos servidores estaduais.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou.

A legislação também determina que apenas instituições financeiras com atendimento presencial em Mato Grosso e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil poderão atuar na oferta de empréstimos consignados. Estão aptos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos cooperativos, cooperativas de crédito e a Caixa Econômica Federal.

Além disso, a norma impede a atuação de fintechs na concessão de empréstimos consignados aos servidores estaduais.

De acordo com o Governo de Mato Grosso, as novas exigências têm como objetivo garantir maior segurança nas operações de crédito, reforçar os mecanismos de fiscalização e reduzir o risco de superendividamento do funcionalismo público.

Justiça mantém bloqueio de repasses a instituições investigadas

No campo jurídico, o Governo do Estado obteve, na terça-feira (22), uma decisão favorável do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que restabeleceu o bloqueio do repasse de valores referentes a cartões consignados para instituições financeiras que são alvo de investigação.

A decisão foi proferida pela desembargadora Vandymara Zanolo, que acolheu recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com isso, os valores descontados mensalmente dos servidores permanecerão depositados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, até o andamento do processo.

No recurso, a PGE solicitou a suspensão das consignações no âmbito da ação civil pública ajuizada em conjunto com o Ministério Público Estadual (MPE) contra as empresas investigadas.

O Governo do Estado argumentou que o cronograma de 120 dias estabelecido para a análise dos contratos foi comprometido exclusivamente pela falta de colaboração das instituições financeiras, que deixaram de apresentar documentos, dados e bases contratuais indispensáveis para a auditoria e a verificação da regularidade das operações.