A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo decisivo para a reavaliação da Lei Estadual nº 12.197/2023, que instituiu o programa “Transporte Zero”. Em audiência pública realizada no Plenário Deputado Renê Barbour, parlamentares, especialistas e o Poder Executivo reuniram-se com representantes de 22 colônias de pescadores, empresários do setor hoteleiro e lideranças ribeirinhas para discutir os impactos socioeconômicos da legislação.

O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT e autor da emenda que prevê a revisão da lei após três anos de vigência, presidiu os debates. O parlamentar reiterou sua postura historicamente crítica à proibição, explicando que a emenda foi a alternativa jurídica encontrada para garantir uma salvaguarda aos trabalhadores.

“Quando ficou claro que não conseguiríamos derrubar o texto original, propus a cláusula de barreira para o terceiro ano. Precisamos de dados concretos: o estoque pesqueiro realmente aumentou? As promessas governamentais de amparo social foram cumpridas? A audiência serviu para confrontar a teoria da lei com a realidade de quem está na ponta”, afirmou Botelho.

Presença do Executivo e medidas imediatas

O ponto alto do encontro foi a presença do governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos). Após acompanhar a transmissão dos debates, Pivetta compareceu pessoalmente ao plenário para ouvir as demandas da categoria.

Como resultado imediato do diálogo, o governo anunciou duas ações:

• Reabertura do Programa Repesca: Nova janela de cadastramento para os profissionais que ficaram de fora do auxílio pecuniário.

• Grupo de Trabalho Coordenado: Criação de um comitê conjunto entre deputados e técnicos do Executivo com prazo de 15 dias para apresentar uma proposta de consenso e flexibilização da lei.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) endossou a necessidade de conciliação, destacando que a sustentabilidade ambiental não pode se sobrepor à subsistência das comunidades tradicionais.

Desafios orçamentários e assistência social

Durante a sessão, Botelho relembrou a atuação do Legislativo para mitigar os danos financeiros aos pescadores. O projeto original do governo previa o pagamento de meio salário mínimo por apenas 12 meses; a articulação dos deputados elevou o benefício para um salário mínimo integral pelo período de três anos.

Contudo, a burocracia e a falta de informação geraram um gargalo orçamentário. Cerca de R$ 100 milhões destinados ao amparo dos trabalhadores deixaram de ser injetados na economia local devido à baixa adesão ao programa Repesca. Para sanar o problema, frentes parlamentares lideradas pelo deputado Wilson Santos (PSD) iniciarão uma força-tarefa de cadastramento nas comunidades ribeirinhas.

Próximos passos

A expectativa da Comissão de Meio Ambiente é que o novo grupo de trabalho altere pontos críticos da legislação, incluindo a revisão da lista de espécies de peixes com transporte restrito.

“O foco agora é construir uma saída equilibrada. É perfeitamente possível proteger a biodiversidade dos nossos rios sem sufocar a dignidade e a sobrevivência de quem vive da pesca em Mato Grosso”, concluiu Botelho.