A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A proposta considera penalmente imputáveis os maiores de 16 anos que cometerem crimes, incluindo delitos de maior gravidade. Após a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial, que será responsável pela avaliação do mérito da proposta.

Durante a votação, parlamentares favoráveis defenderam a mudança como forma de responsabilização de adolescentes em conflito com a lei em casos mais graves. “Estamos falando de responsabilizar quem tem plena consciência dos seus atos e pratica crimes hediondos”, argumentaram defensores da medida.

A votação registrou divisão entre as bancadas. Partidos como PL, PP e União Brasil orientaram voto favorável à proposta. Já as federações formadas por PT, PCdoB e PV, e por Psol e Rede, orientaram voto contrário.

Outras legendas, como PSD, Republicanos, MDB, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD, não fecharam posição unificada sobre o tema.

Com a aprovação na CCJ, a PEC avança no processo legislativo e ainda passará por etapas adicionais antes de eventual votação em plenário.