A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao projeto de lei que autoriza a criação do auxílio-alimentação para servidores públicos ativos do Estado.

A proposta abrange trabalhadores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e segue agora para análise em Plenário, onde será votada pelos 24 deputados estaduais.

O projeto é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e não estabelece valor fixo para o benefício. A definição dos critérios de concessão, do valor e da forma de pagamento ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.

O parecer aprovado na CCJR foi relatado pelo deputado Chico Guarnieri (PL) e recebeu aval dos demais integrantes da comissão técnica.

De acordo com o texto, o auxílio-alimentação terá natureza indenizatória e sua implementação dependerá da disponibilidade financeira do Estado, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a aprovação na comissão, a matéria avança na tramitação legislativa e passa a aguardar deliberação final dos parlamentares em sessão plenária da Assembleia Legislativa.