A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, o projeto conhecido como “Lei Cor de Rosa”, que estabelece regras para o acesso a espaços e políticas públicas voltadas às mulheres. O ponto que mais tem gerado debate é a definição de que esses ambientes devem ter como critério o sexo biológico feminino.

A proposta surge em meio a discussões cada vez mais frequentes no país sobre segurança, privacidade e a necessidade de regras claras em espaços exclusivos, como banheiros, vestiários, alas prisionais e competições esportivas. Segundo a parlamentar, o objetivo é trazer mais ordenamento jurídico e evitar conflitos em temas considerados sensíveis.

Na prática, o texto determina que locais e benefícios destinados exclusivamente às mulheres sejam acessados com base no sexo biológico. A medida é defendida como uma forma de proteger mulheres, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade, como presídios e ambientes íntimos, onde a preservação da integridade física, emocional e psicológica é apontada como prioridade.

No esporte, o projeto também aborda a questão da igualdade competitiva. A proposta argumenta que diferenças físicas e musculares devem ser consideradas para garantir equilíbrio nas disputas femininas, tema que vem sendo discutido em âmbito internacional.

Outro ponto destacado é a preservação da finalidade original de políticas públicas voltadas às mulheres, como cotas, programas assistenciais e ações afirmativas. De acordo com a deputada, esses mecanismos foram criados historicamente para enfrentar desigualdades estruturais e precisam manter seu foco.

Apesar da justificativa, o critério adotado tem gerado controvérsia por envolver discussões sobre identidade de gênero e inclusão. Críticos apontam que a medida pode restringir o acesso de mulheres trans a espaços e políticas públicas, levantando questionamentos sobre possíveis impactos em direitos e princípios como igualdade e não discriminação.

Ao defender o projeto, Coronel Fernanda afirma que a intenção não é promover divisão, mas oferecer segurança jurídica diante de um tema que, segundo ela, ainda carece de regulamentação clara no país.

“A medida não busca restringir direitos individuais, mas assegurar efetividade às políticas públicas voltadas às mulheres e garantir segurança, privacidade e previsibilidade jurídica diante de um tema que tem provocado debates crescentes no país”, declarou.

A proposta também abre espaço para discussão sobre alternativas estruturais, como a criação de ambientes neutros ou terceiros banheiros, solução já debatida em outros países como forma de conciliar inclusão, segurança e privacidade.

O texto prevê ainda punições graduais para casos de descumprimento das regras, especialmente em situações que envolvam constrangimento, intimidação ou violência.

Para a deputada, o projeto representa um avanço no fortalecimento de políticas de proteção às mulheres e no direito de frequentarem espaços exclusivos com mais segurança.

“É o ordenamento que garante liberdade e harmonia. Um exemplo é a Lei Antifumo, que à época gerou polêmica e intenso debate, mas hoje está incorporada ao cotidiano e contribuiu para uma convivência mais equilibrada entre fumantes e não fumantes”, concluiu.

O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ampliar o debate tanto no meio político quanto na sociedade civil.