O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou nesta sexta-feira (14) o afastamento cautelar de Silvio Aparecido Fidélis do cargo de secretário municipal de Governo por 90 dias, além da suspensão de pagamentos que somam R$ 963.067,27 à empresa Allegratur Agência de Viagens e Turismo Ltda. A decisão foi recebida pelo FatoAgora na noite desta sexta-feira.

A medida ocorre no mesmo dia em Moretti decide exonerar a secretária de Saúde, Valéria Aparecida Nogueira, e designar Silvio Aparecido Fidelis para acumular a Secretaria de Governo com o comando interino da Saúde, a Justiça determinou o afastamento cautelar do secretário de seus cargos.

A determinação ocorre no âmbito de uma ação popular movida por Juliano Banegas Brustolin, que questiona o Pregão Eletrônico nº 01/2022 e o Contrato Administrativo nº 095/2022, firmado para prestação de serviços de transporte escolar em Várzea Grande.

“Determino o afastamento cautelar de Silvio Aparecido Fidélis do cargo de Secretário Municipal de Governo do Município de Várzea Grande, sem prejuízo de sua remuneração, pelo prazo inicial de noventa dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do item V da fundamentação desta decisão”, cita.

Na decisão, o magistrado afirma que existem elementos que apontam para possíveis irregularidades na execução contratual e um dano estimado de R$ 6.224.128,40 ao erário municipal, conforme apontamentos do Relatório Técnico de Auditoria nº 05/2025, elaborado pela própria Controladoria-Geral do Município.

O juiz estabeleceu que a medida terá duração inicial de 90 dias, contados a partir da intimação, podendo ser renovada caso a instrução processual ainda não tenha sido concluída. O afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração.

Segundo a decisão, a permanência de Fidélis no cargo poderia representar risco à instrução do processo, principalmente porque a investigação envolve documentos e servidores da própria estrutura municipal.

O magistrado cita que Fidélis ocupava a Secretaria Municipal de Educação quando ocorreram os fatos analisados e que o relatório da Controladoria apontou sua responsabilidade pela aprovação do Termo de Referência nº 66/2021, pela designação de servidor para funções relacionadas ao contrato e pela autorização de pagamentos.

“O perigo de dano à instrução é atual e concreto, pois o réu ocupa cargo de Secretário Municipal de Governo, que é a pasta responsável pela articulação política e institucional do Executivo Municipal, conferindo-lhe acesso privilegiado ao fluxo interno de informações e capacidade de influência sobre os servidores que detêm os documentos relevantes para a instrução desta ação popular” cita outro trehco.

A decisão também menciona que o Ministério Público, em recomendação expedida no curso das investigações, apontou responsabilidades atribuídas ao ex-secretário.

Para o juiz, o fato de Fidélis atualmente ocupar a Secretaria de Governo é relevante porque a pasta possui função de articulação política e institucional, o que, segundo a decisão, poderia permitir influência sobre servidores que detêm documentos ou informações importantes para a investigação.

Justiça barra pagamento de quase R$ 1 milhão

Outro ponto determinado pela Justiça é a suspensão imediata de qualquer pagamento à Allegratur relacionado ao contrato de transporte escolar. O valor alcança R$ 963.067,27, referentes às notas fiscais nº 223, 304, 311 e 312.

De acordo com a decisão, os valores seriam relativos a serviços prestados em novembro de 2024 e outubro, novembro e dezembro de 2025.

O juiz destacou que o contrato foi rescindido amigavelmente em 30 de dezembro de 2025, razão pela qual não haveria risco de interrupção de um serviço público em razão da suspensão dos pagamentos.

A decisão aponta ainda que as medições de quilometragem são justamente um dos pontos questionados na investigação.

O Município ficou proibido de realizar os pagamentos até nova determinação judicial. Em caso de descumprimento, poderá haver responsabilidade pessoal do ordenador de despesas.

Município terá 15 dias para entregar documentos

A Justiça também determinou que a Prefeitura de Várzea Grande preserve toda a documentação física e eletrônica relacionada ao contrato investigado.

Entre os documentos estão o processo administrativo da contratação, o contrato e seus aditivos, medições de quilometragem, atestos de fiscalização, diários de bordo, relatórios de GPS, notas fiscais, empenhos, liquidações, ordens de pagamento e comprovantes de transferência bancária.

A Prefeitura terá 15 dias úteis para apresentar a documentação integral nos autos.

O descumprimento da ordem de preservação poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil.