Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou o entendimento de que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) poderia utilizar votação secreta para analisar vetos do governador. O posicionamento foi firmado pelo desembargador Márcio Vidal durante julgamento de um mandado de segurança protocolado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat).

A discussão surgiu após a ALMT manter, em sessão fechada, o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, que previa reajuste salarial de 6,8% para servidores efetivos do Judiciário estadual e alterações no plano de carreiras da categoria. Na ocasião, realizada em dezembro de 2025, o veto foi mantido por 12 votos favoráveis contra 10.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o modelo de votação secreta adotado pelo Legislativo estadual não está em conformidade com a Constituição Federal. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 76, promulgada em 2013, já havia extinguido o sigilo em votações relacionadas à análise de vetos no Congresso Nacional, entendimento que também deve ser seguido pelos estados.

No voto, Márcio Vidal ressaltou que a transparência nas deliberações parlamentares é indispensável para garantir o controle da população sobre a atuação dos representantes eleitos. Para o desembargador, impedir o acesso da sociedade à forma como cada deputado vota compromete os princípios constitucionais da publicidade e da soberania popular.

Com a decisão, foi reconhecida a inconstitucionalidade do trecho da Constituição Estadual que autorizava votações “em escrutínio secreto” nesse tipo de apreciação. O processo agora seguirá para nova análise da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJMT, que dará sequência ao julgamento do pedido apresentado pelo sindicato.